PORTARIA N 34 - DCIP.33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 259DGP, de 10 de novembro de 2008, resolve:
ASSEGURAR a pensão especial de que trata o inciso III do Art 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, à Sra MARIA LUIZA DE SOUZA (CPF XXX.074.504-XX), viúva do Reservista JOSÉ CAMPELO DE SOUZA FILHO, a contar de 24 de março de 2006, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2006.84.00.002490-2.
