Página 71 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Novembro de 2011

DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇAO DOS VALORES

IMPUGNADOS. PRESSUPOSTO RECURSAL ESPECÍFICO. NAO

CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto deverá trazer os

cálculos que se reputa corretos, por tratar-se de pressuposto

processual específico eleito pela norma legal (art. 897 w w w .

jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br

/ l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução, sem maiores cuidados na

demonstração objetiva do inconformismo”. (AP

00511.2006.006.14.00-7, Relator: Juiz Vulmar de Araujo Coelho,

TRT-21ª Região, Data de Julgamento: 17/10/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2007) “AGRAVO DE PETIÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E INDICAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O

objetivo da Lei nº 8.432/92, ao determinar nova redação ao artigo

897 da CLT, foi dar maior rapidez nas questões de execução na

Justiça do Trabalho, ideal que hoje encontra ressonância na

garantia a todos, em âmbito judicial ou administrativo, da razoável

duração do processo e dos meios que assegurem a celeridade de

sua tramitação, consoante o inciso LXXVIII, artigo 5º da Carta

Magna. De acordo com o § 1º do artigo 897 da CLT, há

necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados

por meio do agravo de petição; deve ser feita a delimitação,

justificada, da matéria e dos valores impugnados que serão objeto

do recurso. Trata-se de uma das condições para apresentação do

agravo de petição, que não fere o princípio da ampla defesa;

constitui-se, antes, numa das condições de admissibilidade do

recurso, notadamente, pressuposto objetivo. Nessa ordem de

idéias, não há mais possibilidade de se interpor agravo de petição genérico, amplo; imprescindível se faz tanto a delimitação justificada

da matéria a ser debatida, quanto a dos valores impugnados. Logo, ainda que a matéria seja delimitada, mas os valores não sejam

determinados, é de se não conhecer do agravo de petição, pois a lei

exige o atendimento simultâneo das duas circunstâncias:

delimitação de valores e matéria. Em outras palavras, se a parte

não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação,

o agravo de petição não será conhecido pelo Juízo ad quem, caso suba para exame desse órgão.” (AP 00478-2008-135-03-00-0,

Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª

Região, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2009) Ressalte-se

que a delimitação das matérias e valores impugnados, no momento

da interposição do Agravo de Petição, consiste em exigência legal e

indispensável. Portanto, com fulcro nas disposições do art. 65, g,

do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Petição,

por ausência de delimitação dos valores impugnados.” Observe-se que as razões de decidir foram expostas de forma clara e objetiva, inexistindo qualquer vício que prejudique o seu entendimento. E, ao

contrário do que sugere a Embargante, tampouco há equívoco no

exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. De fato,

cumpre à parte, ao interpor o Agravo de Petição, a observância dos requisitos exigidos no artigo 897, § 1º da CLT. Ao interpor a medida

recursal sem apresentação dos cálculos que reputa corretos

(delimitação de valores), a embargante não atendeu a um dos

pressupostos de admissibilidade previsto em lei. Ante o exposto,

rejeito os Embargos de Declaração, em face da não demonstração

da efetiva ocorrência de equívoco nos pressupostos de

admissibilidade do Agravo de Petição. Intimem-se. Recife, 18 de

novembro de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza

Relatora (Convocada)

Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da (s) referida (s) ação (ões) se encontram à disposição na Secretaria da 2ª Turma.

Recife, 22 de novembro de 2011

Eduardo Monteiro Cavalcanti

Assistente da Secretaria da 2ª Turma

Pauta

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO

EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011 -HORA: 09:00

Processo Nº RO-22-09.2011.5.06.0381

Processo Nº RO-22/2011-381-06-00.7

Relator Josélia Morais da Costa

Revisor Acácio Júlio Kezen Caldeira

RECORRENTE Netuno Alimentos S.A.

advogado Leonardo Bahia Cabral (OAB:

PE017956D)

RECORRIDO Marta Maria do Nascimento

advogado Diógenes da Luz Alencar (OAB:

PE023537D)

Processo Nº RO-36-23.2011.5.06.0371

Processo Nº RO-36/2011-371-06-00.3

Relator Maria das Graças de Arruda França

Revisor Aline Pimentel Gonçalves

RECORRENTE Carlos Bezerra da Silva

advogado Paulo Torres Belfort (OAB:

PE015133D)

RECORRIDO Universidade Federal Rural de

Pernambuco - UFRPE

advogado Marina Pontual (OAB: PE024298D)

RECORRIDO Construtora Campello e Silva Ltda.

advogado Josias Pereira Marins (OAB:

PE016473D)

Processo Nº RO-55-39.2011.5.06.0012

Processo Nº RO-55/2011-012-06-00.8

Relator Maria das Graças de Arruda França

Revisor Aline Pimentel Gonçalves

RECORRENTE Marcos Francisco dos Santos

advogado Alberto Alves Camello Neto (OAB:

PE015653D)