Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2007

Diário Oficial da União
há 13 anos



Cartas e Cartões Postais Internacionais - Modalidade Prioritária 
          

Faixas
de Peso
(em gramas) 

Grupo I 

Grupo II 

Grupo III 

Grupo IV 

Grupo V 

Até 20
g
Acima
de 20 a
50
Acima
de 50 a
100
Acima
de 100 a
250
Acima
de 250 a
500
Acima
de 500 a
1.000
Acima
de 1.000
a 1.500
Acima
de 1.500
a 2.000 

R$ 1,40
R$ 2,60
R$ 3,90
R$ 8,20
R$ 15,50
R$ 26,50
R$ 36,00
R$ 44,00 

R$ 1,45
R$ 2,70
R$ 4,10
R$ 8,40
R$ 16,00
R$ 27,50
R$ 37,00
R$ 45,00 

R$ 1,60
R$ 3,00
R$ 4,60
R$ 11,00
R$ 19,00
R$ 36,00
R$ 46,50
R$ 55,00 

R$ 2,00
R$ 3,50
R$ 5,40
R$ 12,00
R$ 21,00
R$ 39,00
R$ 52,00
R$ 61,00 

R$ 2,10
R$ 4,00
R$ 7,70
R$ 16,50
R$ 25,00
R$ 50,00
R$ 71,00
R$ 83,00 

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 46, DE 7 DE MARÇO DE 2007

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 6 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 8 da Lei n 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no parágrafo único do art. 8 da Lei n 11.322, de 13 de julho de 2006, e na Portaria Interministerial n 388, de 31 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1 A aquisição, pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), das operações de que tratam os arts. 2 e 3 da Lei n 11.322, de 13 de julho de 2006, alterada pelas Leis n 11.420 e 11.434, de 20 de dezembro de 2006 e 28 de dezembro de 2006, respectivamente, inclusive com a assunção de risco, dar-se-á nas seguintes condições:

I - somente serão adquiridas pelo FNE operações cujos mutuários, quando da repactuação pelos bancos públicos federais, houverem demonstrado capacidade de pagamento do saldo devedor atualizado no prazo de até 10 anos, contados a partir da data da repactuação;

II - pelo montante renegociado e formalizado com os mutuários, após aplicação dos percentuais apresentados no quadro a seguir, que consideram o valor econômico das operações, após efetivada a repactuação da dívida nos termos estabelecidos pela Lei n 11.322, de 2006:




Taxa efetiva
de juros: 6% 

Taxa efetiva
de juros: 8,75% 

Taxa efetiva de
juros: 3% 

Taxa efetiva de juros: 3% (com rebate de 8,8%
no saldo da operação) 

VP 

VP 

VP 

VP 

49,48% 

56,42% 

42,53% 

46,64% 

§ 1 As operações adquiridas serão contabilizadas pelo valor do contrato renegociado com o mutuário.

§ 2 O valor referente à diferença entre o montante dos contratos renegociados junto aos mutuários e o montante apurado para aquisição pelo FNE será contabilizado no Fundo como provisão para créditos de liquidação duvidosa, observando-se, a partir daí, o disposto na Portaria Interministerial n 11, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2 Deverá ser mantido, para as operações com risco do FNE que forem renegociadas com base na Lei n 11.322, de 2006, o provisionamento efetuado na forma da Portaria Interministerial n 11, de 2005, existente antes da referida renegociação.

§ 1 Deverá ser efetuada provisão em montante correspondente à soma das operações renegociadas que já haviam sido contabilizadas como prejuízo.

§ 2 A provisão das operações de que trata o caput poderá ser revertida totalmente ao patrimônio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), após amortização de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da operação.

Art. 3 Aplicam-se às operações do FNE renegociadas ou adquiridas com base na Lei n 11.322, de 2006, as regras previstas na Portaria Interministerial n 11, de 2005, que não forem conflitantes com o disposto nesta Portaria.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Ministro de Estado da Integração Nacional

DESPACHO DO MINISTRO

Em 6 de março de 2007

Processo n : 00190.012170/2006-41.

Interessado: Caixa Econômica do Estado de Goiás - Em Liquidação Ordinária

Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívida do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica do Estado de Goiás - Em Liquidação Ordinária, no valor de R$1.142.922,06 (hum milhão cento e quarenta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e seis centavos), posicionado em 1 de novembro de 2004, nos termos da Lei n 10.150, de 21 de dezembro de 2000, da Medida Provisória n 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, da Portaria/MF n 276, de 18 de setembro de 2001, da Portaria/MF n 346, de 7 de outubro de 2005, e das demais normas legais e regulamentares em vigor

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a celebração, observadas as formalidades de praxe.

GUIDO MANTEGA

PROCURADORIA-GERAL

DA FAZENDA NACIONAL

SUBPROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE

SÃO PAULO

PORTARIA Nº 28, DE 1 DE MARÇO DE 2007

O SUBPROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, letras o e r do art. 52 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro do Estado da Fazenda, e tendo em vista os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando a r. sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.023413-0, em curso perante a 9ª Vara Cível Federal em São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º. Revogar a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitida sob o código de controle nº 1B36.3340.F949.2354, em favor de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., CNPJ 00.108.786/0001-65, datada de 05 de dezembro de 2006.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO MARQUES COUTO

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, que alterou o Anexo V do Regimento Interno, publicada no DOU de 14/02/2007, Seção 1, página 12, no Anexo:

Onde se lê:




Juiz de fora (MG) 

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano,
Montes Claros, Poços de
Caldas, Varginha, Uberaba,
Uberlândia, e suas jurisdicionadas. 

Tributos e contribuições administrados pela
SRF, exceto:
I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou
contribuições exigidos quando do despacho
aduaneiro de mercadorias a importação ou
na exportação;
II - ITR. 
  
1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. 

IPI (inclusive processos relativos a
Classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e
Confins) e lançamentos conexos. 

Leia-se:


Juiz de fora (MG) 

Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano,
Governador Valadares,
Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de
Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas. 

Tributos e contribuições administrados pela
SRF, exceto:
I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou
contribuições exigidos quando do despacho
aduaneiro de mercadorias a importação ou
na exportação;
II - ITR. 
  
1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. 

IPI (inclusive processos relativos a
Classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e
Confins) e lançamentos conexos. 

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

EM CAMPO GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19,

DE 6 DE MARÇO DE 2007

Declara excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições - SIMPLES a sociedade empresária denominada ROJO DUARTE & SILVA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.185.548/0001-16.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º - Fica a sociedade empresária denominada ROJO DUARTE & SILVA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.185.548/0001-16, EXCLUÍDA do Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições - SIMPLES, nos termos do disposto no art. 14, inciso I, da Lei nº 9.317, de 5 de setembro de 1996, por incorrer na vedação do art. 9º, inciso II, da mesma Lei nº 9.317/96, conforme apurado no processo nº 10140.000224/2006-74.

Art. 2º - Os efeitos da exclusão retroagem a 1º de janeiro de 2002, nos termos do disposto no art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317/96.

Art. 3º - Ao contribuinte é facultado apresentar manifestação de inconformidade com o ato de exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON ISHIKAWA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20,

DE 6 DE MARÇO DE 2007

Declara excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições SIMPLES a sociedade empresária MEP MARKETING EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob o n.º 04.201.710/0001-30.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º - Fica a sociedade empresária denominada MEP MARKETING EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.201.710/0001-30, EXCLUÍDA do Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições - SIMPLES, nos