PORTARIA INTERMINISTERIAL N 46, DE 7 DE MARÇO DE 2007
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 6 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 8 da Lei n 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no parágrafo único do art. 8 da Lei n 11.322, de 13 de julho de 2006, e na Portaria Interministerial n 388, de 31 de dezembro de 2003, resolvem:
