SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº 08018.002928/2010-21, APROVO a transferência do nacional espanhol IGNACIO EVILLA GUTIERREZ para o cumprimento, no país de nacionalidade, do restante da pena a que foi condenado pela Justiça brasileira, com fundamento no art. 5, item 3, do Tratado de Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado aos 7 de novembro de 1996 e promulgado pelo Decreto nº 2.576, de 30 de abril de 1998.
