Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2013

Diário Oficial da União
há 9 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 5 O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 kW (mil kilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil kilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos kilowatts), observados os prazos de ca rência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 e 2 deste artigo.

..............................................................................................."(NR)

Art. 30. A Lei n 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 18 para § 1 :

"Art. 2 ....................................................................................

........................................................................................................

§ 2 .........................................................................................

..........................................................................................................

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo 15 (quinze) anos;

..........................................................................................................

§ 2 -A. Excepcionalmente, no ano de 2013, o início de entrega poder-se-á dar no ano da licitação, para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

........................................................................................................

§ 8 ........................................................................................

.......................................................................................................

II - ...........................................................................................

........................................................................................................

e) empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória n 579, de 11 de setembro de 2012.

............................................................................................"(NR)

"Art. 18. ..................................................................................

.........................................................................................................

III - (VETADO).

§ 1 .........................................................................................

§ 2 (VETADO)."(NR)

Art. 31. (VETADO).

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Ficam revogados:

I - o art. 8 da Lei n 8.631, de 4 de março de 1993;

II - os §§ 8 e 9 do art. 13 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002; e

III - o art. 13 da Lei n 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho Edison Lobão

Luís Inácio Lucena Adams

LEI N 12.784, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 8 (oito) Gratificações por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República:

a) 18 (dezoito) DAS-5;

b) 25 (vinte e cinco) DAS-4;

c) 25 (vinte e cinco) DAS-3;

d) 12 (doze) DAS-2;

e) 10 (dez) DAS-1;

f) 1 (um) Grupo 0001 (B);

g) 6 (seis) Grupo 0001 (C); e

h) 1 (um) Grupo 0001 (D).

Art. 2 O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental dos órgãos da Presidência da República.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

DILMA ROUSSEFF

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Beto Ferreira Martins Vasconcelos

LEI N 12.785, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1 A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1 do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2 Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 2 Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região no orçamento geral da União.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Eva Maria Cella Dal Chiavon

ANEXO I

(Art. 1 da Lei n 12.785, de 11 de janeiro de 2013)




CARGOS EFETIVOS 

QUANTIDADE 

Analista Judiciário, Área de Apoio
Especializado, Especialidade
Tecnologia da Informação 

20 (vinte) 

TOTAL 

20 (vinte) 

ANEXO II

(Art. 1 da Lei n 12.785, de 11 de janeiro de 2013)




CARGOS EM COMISSÃO 

QUANTIDADE 

CJ-03 

1 (um) 

CJ-02 

1 (um) 

TOTAL 

2 (dois) 

LEI N 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Altera dispositivos da Lei n 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Os arts. 1 , 2 , 4 e 11 da Lei n 7.831, de 2 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1 É criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, destinado a suprir as necessidades de suas Organizações Militares - OM com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades complementares.

.............................................................................................."(NR)

"Art. 2 ....................................................................................

I - Coronel;

II - Tenente-Coronel;

III - Major;

IV - Capitão; e

V - Primeiro-Tenente.

........................................................................................................

§ 2 Caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade."(NR)

"Art. 4 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4 O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército.

§ 5 Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis."(NR)

"Art. 11. As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército."(NR)

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Eva Maria Cella Dal Chiavon

LEI N 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis n 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei n 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Irrigação, a ser executada em todo o território nacional.

Art. 2 Para os fins desta Lei, entende-se por:

I - agricultor irrigante: pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em familiar, pequeno, médio e grande, conforme definido em regulamento;

II - agricultor irrigante familiar: pessoa física classificada como agricultor familiar, nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006, que pratica agricultura irrigada;

III - agricultura irrigada: atividade econômica que explora culturas agrícolas, florestais e ornamentais e pastagens, bem como atividades agropecuárias afins, com o uso de técnicas de irrigação ou drenagem;

IV - projeto de irrigação: sistema planejado para o suprimento ou a drenagem de água em empreendimento de agricultura irrigada, de modo programado, em quantidade e qualidade, podendo ser composto por estruturas e equipamentos de uso individual ou coletivo de captação, adução, armazenamento, distribuição e aplicação de água;

V - infraestrutura de irrigação de uso comum: conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, armazenamento, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de distribuição de energia elétrica e instalações para o gerenciamento e administração do projeto de irrigação;

VI - infraestrutura de apoio à produção: conjunto de benfeitorias e equipamentos para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola, para apoio à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extensão, bem como para treinamento e capacitação dos agricultores irrigantes;