DISPOSITIVO.
Isso posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À
APELAÇÃO DA PARTE AUTÁRQUICA, para estabelecer, como termo inicial para o pagamento dos
DISPOSITIVO.
Isso posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À
APELAÇÃO DA PARTE AUTÁRQUICA, para estabelecer, como termo inicial para o pagamento dos