Página 832 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2013

TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:16/08/2010 PÁGINA: 256.) DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS

SERVIDORES PÚBLICOS (AUDITORES FISCAIS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTENSÃO. 1. Ainda