Página 223 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2013

ATIVIDADE EMPRESARIAL. NA TRANSFERêNCIA DESTES CRéDITOS, NãO SE APLICAM AS DISPOSIçõES REFERENTES AO ENDOSSO CAMBIAL, SENDO QUE ESSE TIPO DE CONTRATO ASSUME A FORMA DE UMA CESSãO DE CRéDITOS. NESSE SENTIDO, SEGUE ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. COMPRA NÃO CONCRETIZADA. PROTESTO LEVADO A EFEITO POR EMPRESA DE FACTORING. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. 1 - O CONTRATO DE FACTORING REPRESENTA CESSãO DE CRéDITO, E NãO SIMPLES ENDOSSO CAMBIáRIO, EM QUE O FATURIZADOR ADQUIRE CRéDITOS DO FATURIZADO, NãO HAVENDO TRANSFERêNCIA CAMBIáRIA, O QUE TORNA POSSíVEL A VERIFICAçãO DA CAUSA DEBENDI. A EMPRESA DE FACTORING DEVE, PREVIAMENTE AO AJUSTE, CERTIFICAR-SE DA CERTEZA E ORIGEM DO CRéDITO, BEM COMO DA VALIDADE DO NEGóCIO JURíDICO QUE LHE DEU ORIGEM, SOB PENA DE NãO O FAZENDO, SUJEITAR-SE AOS RISCOS INERENTES A SUA ATIVIDADE. O CEDENTE, POR SUA VEZ, DEVE NOTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA CESSãO DO CRéDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CóDIGO CIVIL. IN CASU, NãO SE VERIFICA QUE TENHA OCORRIDO A REFERIDA NOTIFICAçãO. OPONíVEIS, PORTANTO, NESTE CASO, AS EXCEçõES PESSOAIS QUE CABERIAM FRENTE AO ENDOSSANTE. INTELIGêNCIA DO ARTIGO 294 DO CóDIGO CIVIL. 2 - O PROTESTO INDEVIDO DE TíTULO ACARRETA, POR PRESUNçãO LóGICA, ABALO NO CRéDITO DO SUPOSTO DEVEDOR, RAZãO POR QUE DISPENSA COMPROVAçãO DE REFLEXOS PATRIMONIAIS, PARA O FIM DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 24891-62.2007.8.09.0051, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 06/11/2012, DJE 1189 DE 22/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. CAUSA DEBENDI. I -NA OPERAçãO DE FACTORING O ENDOSSO NãO é CAMBIAL, MAS CARACTERIZA CESSãO DE CRéDITO, ASSUMINDO O FATURIZADOR O RISCO SOBRE O RECEBIMENTO. NãO HAVENDO TRANSFERêNCIA CAMBIáRIA, INAPLICáVEIS OS PRINCíPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAçãO, SENDO OPONíVEIS AS EXCEçõES PESSOAIS QUE CABERIAM FRENTE AO ENDOSSANTE. ART. 294 DO NOVO CóDIGO CIVIL. II -DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A DíVIDA ORIGINADA DO NEGóCIO SUBJACENTE (COMPRA E VENDA DE SACAS DE FEIJãO) FOI PAGA, ESTá POSITIVADA A FALTA DA CAUSA DEBENDI DO TíTULO, DE MODO QUE TEM-SE COMO DECORRêNCIA A INEXIGIBILIDADE DO CRéDITO REPRESENTADO NO CHEQUE. III - REFORMADA A SENTENçA. MANTIDA A LIMINAR DE SUSTAçãO DO PROTESTO. DECLARADA A NULIDADE DO CHEQUE. INVERTIDA A SUCUMBêNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 1445-93.2008.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 16/08/2011, DJE 896 DE 05/08/2011) ADEMAIS, NO PRóPRIO CONTRATO DE FACTORING, A CLáUSULA PRIMEIRA ESTABELECE QUE O MESMO é BASEADO NO ART. 286 DO CóDIGO CIVIL, DISPOSITIVO REGULADOR DA CESSãO CIVIL DE DIREITOS. PORTANTO, INEXISTENTE UMA TRANSFERêNCIA CAMBIáRIA, SãO PERFEITAMENTE OPONíVEIS AS EXCEçõES PESSOAIS AO TERCEIRO, AINDA QUE DE BOA-Fé. DESTA FORMA, O TíTULO PERMANECE VINCULADO à SUA CAUSA DE ORIGEM, OU SEJA, AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MóVEIS PLANEJADOS. SENDO O CONTRATO DESFEITO E OS CHEQUES SUSTADOS PELO DESACORDO COMERCIAL, NãO é PLAUSíVEL EXIGIR QUE O AUTOR CUMPRA A SUA CONTRAPRESTAçãO, SEM TER RECEBIDO A MERCADORIA ESPERADA, O QUE LHE CAUSARIA GRANDE PREJUíZO. CABERIA à EMPRESA REQUERIDA ANALISAR PREVIAMENTE AS CONDIçõES DO CRéDITO QUE ADQUIRE E A VALIDADE DO NEGóCIO JURíDICO QUE ENSEJOU A EMISSãO DOS TíTULOS. NãO O FAZENDO, SUJEITA-SE AOS RISCOS INERENTES AO SEU RAMO DE ATIVIDADE. EM RAZãO DESSES FATOS, AFASTADOS TODOS OS DEMAIS ARGUMENTOS DAS PARTES, POIS A OBRIGAçãO QUE A Ré EXIGE (PROTESTOU) EM FACE DO AUTOR NASCEU MORTA, SEM A TRANSFERêNCIA CAMBIAL DO CRéDITO, QUE ADVéM DE CHEQUE SUSTADO, POR DESACORDO COMERCIAL. FATO ESTE OPONíVEL à REQUERIDA CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL, CONFORME Já PONTIFICOU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, IN VERBIS: “PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES