PROCURADOR (A) : MARIA JOSÉ CAMILLO DA SILVEIRA BONA
EMENTA : JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez mister se faz a comprovação da incapacidade laborativa - temporária ou permanente, respectivamente - mediante prova técnica.
