Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2003

125 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0263, de 2001, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação. Parecer nº 1054, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável, com substitutivo.

126 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2001, (Autógrafo nº 25077), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Institui o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, seus componentes e derivados, captação e proteção ao doador e ao receptor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

127 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 309, de 2001, (Autógrafo nº 25466), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Gonzaga Vieira. Autoriza a criação do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de estudantes, a ser prestado por peruas ou outros veículos sem taxímetro. Parecer nº 1456, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

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