“CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/03...”, PROFERIDA EM 03/ 01/2013, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA APELAR, QUERENDO.
PORTO ALEGRE, 12 DE MARÇO DE 2013.
SERVIDOR: ROSANA DOMINGUES CRUZ VARGAS. JUIZ: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA.
