MARANHÃO. PROMOÇÃO INTERNA DE TENENTE CORONEL PARA CORONEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. CUMPRIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO.
1. Tendo o Oficial da Polícia Militar cumprido todos os requisitos exigidos pela lei para figurar em lista de promoção de posto da categoria, não se vislumbra motivos para sua preterição.
2. Caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, o deferimento do writ é assegurado pela Constituição Republicana de 1988.
