Desta feita, compreendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente o grave prejuízo gerado pela decisão atacada, limitando-se a argumentar que a sua manutenção inviabilizará o acesso à Justiça (fls. 35).
Pois, como dito anteriormente, o MM. Juiz a quo concedeu o direito de pagamento das custas processuais ao final do processo, justamente para garantir ao Agravante o direito de acesso ao Poder Judiciário, tal qual consagrado na Constituição Federal de 1988.
Ademais, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita não dispensa a apresentação da contrafé pela parte Autora, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (CPC: art. 283):
