1992, e Nº 13.296, de 07 de março de 2003, e de acordo com o art. 4º, da Lei nº 12.066, Anexos I e V, de 13 de Janeiro de 1993. PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 07 de janeiro de 2008.
Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
