RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ROIL DE NORONHA SOARES E OUTROS
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ROIL DE NORONHA SOARES E OUTROS