Mantenho a decisão contida no Despacho n 4086-DG/DPF, publicado no D.O.U. n 148, de 3.8.06. Encaminhem-se os autos ao Ministério da Justiça, conforme o art. 56, § 1 da Lei 9.784/99.
N 1.679 REFERÊNCIA:
Prot. n 08350.029755/2005-41 Prot. n 08350.020670/2006-88
