2. A ação cautelar é modalidade de tutela processual que tem na referibilidade sua mais evidente característica. Julgada procedente a ação principal e improvido o recurso contra ela interposto, resta evidenciado o fummus boni iuris necessário á manutenção da cautelar.
3. Apelação e remessa a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
