Página 790 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2013

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2. A ação cautelar é modalidade de tutela processual que tem na referibilidade sua mais evidente característica. Julgada procedente a ação principal e improvido o recurso contra ela interposto, resta evidenciado o fummus boni iuris necessário á manutenção da cautelar.

3. Apelação e remessa a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de março de 2013.

Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas

Relator Convocado

Numeração Única: 405972919994013800

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.040760-6/MG

Processo na Origem: 199938000407606

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

APELANTE : TEKSID DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. PORTARIA MF 06/99.

1. "1.O fato gerador do imposto de importação não ocorre com a entrada do produto estrangeiro nas fronteiras físicas do território nacional, mas com seu ingresso formal através do desembaraço aduaneiro, momento que define a taxa de câmbio aplicável ao cálculo do tributo, nos termos dos arts. 23, 24 e 44 do Decreto-Lei 37/66. 2. É legítima a Portaria do Ministério da Fazenda que define taxa de câmbio, por tratar-se de competência expressamente concedida pelo art. 237 da Constituição. 3. Portaria MF 06/99, publicada em 26/01/1999, é aplicável a produtos cujo registro da Declaração de Importação na repartição competente tenha ocorrido posteriormente à sua vigência, ainda que a entrada física da mercadoria tenha sido anterior à sua publicação. 4. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. (AMS 1999.38.00.012561-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 13/03/2009, p. 423).".

2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

TRF-1ª Região, Brasília - DF, 26 de março de 2013.

Alexandre Buck Medrado Sampaio

Juiz Relator (convocado)

Numeração Única: 330392320004010000

APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.037439-0/MG

Processo na Origem: 199938000084839

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO : ALUMEX INDUSTRIA E COMERCIO LDA

ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (AS)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CÂMBIO APLICÁVEL. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. PORTARIA MF N. 06/99.APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

1. Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na edição da Portaria n. 06/99, de 25/01/1999, pelo Ministro da Fazenda, que alterou a taxa de câmbio para efeito dos tributos incidentes na importação com base na cotação diária para venda da respectiva moeda, pois foi expressamente autorizado a tanto pelo Poder Executivo, a teor do art. 106 da Lei n. 8.981/95 e do Decreto 1.707/95. 2. Apelação improvida.(AMS 004XXXX-76.2000.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.397 de 05/02/2010)

2. No caso em tela, a "norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, no caso, a Portaria MF n. 06/99" 5. Apelação desprovida. (AMS 003XXXX-83.1999.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1402 de 30/11/2012)

3. Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma Suplementar do TRF-1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária.

TRF - 1ª Região, Brasília - DF, 26 de março de 2013.

Alexandre Buck Medrado Sampaio

Juiz Relator (convocado)

Numeração Única: 482985820004010000

APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.052042-3/MG

Processo na Origem: 199938020008529

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS (CONV.)

APELANTE : ELZIO DE QUEIROZ

ADVOGADO : GERALDO RODRIGUES FERREIRA

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL DESATENDIDO. APELAÇÂO IMPROVIDA.

1. No sistema processual civil brasileiro, constitui obrigação de o autor indicar corretamente na inicial o pólo passivo da lide, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O transcurso "in albis" dos prazos concedidos ao autor para a emenda/complementação da petição inicial enseja o seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, I).

3. Existindo órgão de publicação oficial na subseção judiciária, as intimações das partes e de seus advogados é feita por publicação (art. 237 do CPC), não servindo o fato de tratar-se de município do interior (Uberaba) para exonerar o autor de acompanhar as publicações oficiais.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de março de 2013.

Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas

Relator Convocado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2000.01.00.119822-0/MG

Processo na Origem: 9600112150

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS (CONV.)

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-MG

ADVOGADO : MARIA KARLA SOARES DE SOUSA ALMEIDA

APELADO : IRMANDADE DE NOSSO SENHOR DOS PASSO DA SANTA CA-

SA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

ADVOGADO : TARCISIO NEVIANI

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, pois possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada, vícios inocorrentes no acórdão embargado.

2. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da causa, de modo que, inexistindo um dos defeitos elencados no art. 535 do CPC, deve o interessado manifestar seu inconformismo através da interposição do recurso adequado.

3. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão-somente àqueles a que julgar pertinentes ao deslinde da causa, bastando sim, fundamentar suficientemente a decisão.

4. Embargos de declaração rejeitados.