ATO Nº 831
O Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 83, V, da Constituição Estadual, resolve, na forma do disposto no art. 40, da Lei Complementar Estadual n. 367, de 07 de dezembro de 2006, DEFERIR O PEDIDO DE OPÇÃO formulado pelo magistrado CYD CARLOS DA SILVEIRA, titular da 1ª Vara Cível da comarca da Capital, de entrância especial, para o cargo de Juiz de Direito da Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa, da mesma Comarca, criado pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008 e distribuído pela Resolução n. 2/2013-TJ. Florianópolis, 17 de abril de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
