APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 226, INC. III E 239, INC. I, DO CPC. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. RESERVA LEGAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELO ART. 16 DA LEI 4771/65 E ART. 99 DA LEI 8171/91. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTUAÇÃO, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, RECURSO, OU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE VISA RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. CONSTATAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO FEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA POR ONG SOMENTE INFORMADORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. DEVER DE RECOMPOR DERIVADO DE LEI. MORA DA RECOMPOSIÇÃO VERIFICADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. VALOR ELEVADO QUE IMPLICARIA EM EFEITO CONTRÁRIO AO PREVISTO EM LEI. CONDICIONAMENTO DA SUA EXIGIBILIDADE AO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOR ÀS POSSIBILIDADES DO ART. 16, § 3 , DA LEI 4771/65. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS SOMENTE A ADVOGADOS POR FORÇA DE RESERVA PREVISTA NA LEI FEDERAL 8906/94. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PREVALECER TEXTO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBEDIÊNCIA À HIERARQUIA DAS LEIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 481, parágrafo único, e 535, II, do CPC. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício apontado por meio de embargos de declaração; e (II) o Órgão Especial do Tribunal a quo decidiu pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.241/98, portanto, deve ser irrestritamente aplicada ao caso dos autos para destinar verba honorária ao Ministério Público.
