PORTARIA Nº 360/2010
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INDICAÇÃO DE INFRATORES CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA DO ART. 257, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.503/97, E DA REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 149/2003, DO CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Legislação de Trânsito vigente, principalmente o Art. 22, incisos II, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, criado pela Lei nº 9.503/97, que dispõem sobre a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores de veículos automotores, executar a fiscalização de trânsito e aplicar medidas administrativas e penalidades por infrações previstas no referido código; CONSIDERANDO que aos órgãos e entidades executivos de trânsito também cabem zelar pelo bem-estar da sociedade; CONSIDERANDO o elevado índice de fraudes relacionadas com a indicação de infratores condutores de veículos automotores; CONSIDERANDO o número considerável de pessoas (condutores) que contestam a indicação, alegando não ser verdadeira e que nada assinaram; CONSIDERANDO ser o reconhecimento público de firma em cartório meio capaz de atestar a autenticidade e lisura dos documentos, RESOLVE: Artigo 1º. Somente serão aceitas as indicações de condutores infratores que atendam aos pressupostos do Art. 257, e parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB/Lei nº 9.503/97, e da regulamentação pela Resolução nº 149/2003, do Contran, especialmente com observância do que dispõem os artigos 5º e 6º, do item III – DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR.
