Art. 2º Designar os servidores ALEX BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 1.772.546, JULIANA SOUZA LEÃO SURUAGY NASCIMENTO, matrícula nº 1.524.862 e ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.330.393, todos lotados na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
