interpretação conforme a Constituição Federal.Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é emissora de
radiodifusão e, em tal condição, é obrigada a ceder, gratuitamente, espaços em sua grade de programação para que sejam veiculadas as propagandas eleitorais e partidárias gratuitas. Aduz, ainda, que as leis nº 8713/1993,
9096/1995 e 9504/1997 instituíram o direito de compensação fiscal para as emissoras de rádio e televisão, pela
