Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2006

- o que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;

- o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade;

d) a pessoa relativamente incapaz: