Página 1474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2013

inferior a dois anos, não tem o condão de, por si só, desnaturar sua condição de segurado especial.

Isso porque, além de ser bastante comum que segurados especiais venham a se cadastrar junto ao INSS sob a categoria dos contribuintes individuais para fins de permitir-lhes o recolhimento de contribuições – não raro, por orientação do próprio servidor - e, assim, o acesso aos serviços do RGPS, a prova oral demonstrou que, mesmo nesse período, o autor não se afastou do trabalho na lavoura.

Do mesmo modo, a contratação de um único ajudante por dois dias na semana, além de compatível com suas atividades de segurado especial que, trabalhando sozinho, revende a própria produção em feira livre, não ultrapassa o limite objetivamente previsto no art. 11, § 7º, da Lei 8.213/91 (120 dias por ano).

Outrossim, a obtenção de renda por meio do exercício de atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar (feira livre) não descaracteriza o segurado especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, VI).

Destarte, tenho por comprovado que a parte autora trabalhou efetivamente como rurícola, como segurado especial, pelo período necessário para carência, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (DER 19.04.2012) pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente desde quando devidas e com juros moratórios a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastada a aplicação do índice de atualização monetária (TR) previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ante a inconstitucionalidade do art. Lei 11.960/09, nos termos do que decidido pelo Plenário do e. STF nas ADINs 4357 e 4425.

Por fim, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e a presença do periculum in mora, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, determinando ao INSS a implantação da aposentadoria por idade no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$50,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas ao autor. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora e, não havendo oposição, expeça-se imediatamente a requisição de pagamento.

P.R.I.

Petrópolis, 27 de junho de 2013.

assinado eletronicamente

FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO

Juiz Federal Substituto

DADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA

Nome completo da parte autora/segurado:

MANUEL JOSÉ RODRIGUES GRAVELAS

Data de nascimento do (a) autor (a)

15.10.1951

CPF:

397.264.527-91

Espécie do benefício:

APOSENTADORIA POR IDADE

DIB:

19.04.2012

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

115 - 0001381-83.2012.4.02.5156 (2012.51.56.001381-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA COSTA BULL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS

Processo nº 0001381-83.2012.4.02.5156 (2012.51.56.001381-4) – Classe 51002 -JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o (a) demandante, ora recorrido (a), para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.

Petrópolis, 27 de junho de 2013.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

Juiz Federal Substituto

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

116 - 0001414-73.2012.4.02.5156 (2012.51.56.001414-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE FERNANDES PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS

Processo nº 0001414-73.2012.4.02.5156 (2012.51.56.001414-4) – Classe 51002 -JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

1 - Ante a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício, conforme determinado na parte dispositiva da sentença, (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), comunicando a este Juízo a satisfação da medida imediatamente após a efetivação.

2 -No mesmo prazo deverá, também, apresentar os dados básicos do benefício e o montante devido referente às parcelas em atraso, com juros e correção monetária consoante os parâmetros estabelecidos na sentença e/ou acórdão.

3 - No mesmo prazo, faculto ao (à) advogado (a) constituído (a) para, caso queira destacar a parcela que lhe cabe a título de honorários contratuais, apresentar o respectivo contrato antes do cadastramento das requisições, nos termos do artigo 22 da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.

4 – Após, o cumprimento dos itens 1 e 2, expeçam-se as requisições e, a seguir, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 da Resolução 168/2011, do CJF.

5- Expeça-se, ainda, Oficio Requisitório em favor desta Seção Judiciária referente ao ressarcimento dos honorários periciais pagos, em conformidade com o § 2º, do artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

6 - Não havendo oposição, encaminhem-se ao Gabinete para requisição ao TRF 2ª. Região.

7 – Após o envio dos RPVs, a Secretaria deverá disponibilizar