À vista do apurado nos autos de processo administrativo disciplinar GS/1335/09 – DGP/9413/08 - Vols. I à III, e nos termos dos artigos 67, inciso VI; 69; 70, inciso II, por infração aos artigos 74, inciso II e 75, inciso II, da LC 207/79, alterada pela LC 922/02, a pena disciplinar de DEMISSÃO a BEM DO SERVIÇO PÚBLICO a DANIEL SEBASTIÃO, RG 7.185.360, Agente Policial de 1.ª Classe e MAURÍCIO HENRIQUE MONTEIRO, RG 13.321.171, Agente Policial de 2.ª Classe, efetivos, do QSSP, lotados na DGP. O primeiro classificado no DEIC e o segundo classificados no DIRD. ADV.: ALVADIR FACHIN, OAB/SP/75.680, LUIZ OCTÁVIO FACHIN, OAB/SP/281.864 e MARIA LUISA ALVES DOMINGUES, OAB/SP/105.517.
De 15/06/10
Considerando Designado: