9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Processo 080XXXX-39.2011.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reqte: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO HARMONIA Ltda-EPP - Reqdo: Marcela Nahiba Vital Rasslan
