Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
II - em legítima defesa;
Página 497 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2013
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
II - em legítima defesa;
