fantil ACUTI, localizada na Rua Acuti, nº 343, Cidade Dutra, São Paulo, CNPJ 56.318.777/0001-53 com a finalidade de atender crianças de 2 (dois) a 05 (cinco) anos de idade.
Art. 2º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 3º- A Diretoria Regional de Educação, responsável pela Supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da presente autorização, de conformidade com o disposto na legislação em vigor.
