[...] Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes. (AgR-AI 392027, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, DJe 15/06/2011)
[...] O exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
(AgR-AI 1600094, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJe 05/04/2011)
