SEÇÃO II
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 42. Por descumprimento ao disposto nesta Resolução, serão aplicadas as Penalidades e Medidas Administrativas a seguir, conforme a natureza das infrações:
Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Agosto de 2009
Publicado por Diário Oficial do Estado do Tocantins
