X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (PP. GUSTAVO FREITAS MACEDO, MARCOS VALERIO SILVEIRA LESSA E NELSON PILLA FILHO).
[...] A PARALISAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM QUE SE DISCUTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA CONCESSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITO, QUALQUER QUE SEJA SUA DENOMINAÇÃO, OU A POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ QUE O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA EM TRÂMITE NO STJ SEJA JULGADO (RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331 - RS). INTIMEM-SE.
003/1.09.0006877-5 (CNJ 006XXXX-50.2009.8.21.0003) -VALDIR TERTEROLA DE GOVEIA (PP. FABIANA ESCOUTO) X CEEE D- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (PP. CLEBER REIS DE OLIVEIRA E KARINA ACHUTTI PEDRI).
