Página 735 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2013

PODERES. COM EFEITO, A OMISSãO APONTADA à AUTORIDADE COATORA (NãO EFETIVAçãO DO DEPóSITO MENSAL NA EXATA QUANTIA – E TEMPO – DETERMINADA PELA CONSTITUIçãO E PELA LEI NO TOCANTE AO DUODéCIMO) ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO FEITO POR MEIO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. NO MAIS, A LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2010, DE 30/12/2010, EM SEU ART. 4º, INC. IV, DISPõE EXPRESSAMENTE QUE O ORçAMENTO ANUAL DA CâMARA MUNICIPAL DE ITAPACI GIRA EM TORNO DE R$ 1.200,00 (UM MILHãO E DUZENTOS MIL REAIS), O QUE, POR SUA VEZ, SERVE COMO PARADIGMA PARA SE INFERIR A DEVIDA INGERêNCIA DO ALCAIDE EM RELAçãO à ADMINISTRAçãO DA CASA DE LEIS, PROVOCANDO FORTE DESESTABILIZAçãO POLíTICA E INSEGURANçA E PREJUíZOS à MUNICIPALIDADE, Já QUE ESSA TEM O DIREITO LíQUIDO E CERTO DE EXIGIR DO EXECUTIVO MUNICIPAL O REPASSE TEMPESTIVO E INTEGRAL DO DUODéCIMO MENSAL (OBSERVANDO AS PREVISõES CONSTANTES DA LEI ORçAMENTáRIA ANUAL) , COMPELINDO-O, PELA VIA MANDAMENTAL, A REMEDIAR SUA INéRCIA, SOB PENA DE DESSACRALIZAR A CONVIVêNCIA HARMôNICA ENTRES OS PODERES. PARA QUE SEJA CUMPRIDO TAL PRINCíPIO, DE JAEZ CONSTITUCIONAL, PORéM, Há MISTER QUE SEJA RESPEITADO O ORçAMENTO APROVADO POR LEI E QUE AS DOTAçõES ORçAMENTáRIAS SEJAM ENTREGUES AOS óRGãOS LEGISLATIVOS, COMO NO CASO EM ANáLISE, NAS éPOCAS PRóPRIAS, PORQUE SEM A FUNDAMENTAL AUTONOMIA FINANCEIRA RESTA INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRINCíPIO. EM ARREMATE, A REMANSOSA JURISPRUDêNCIA DO ETJGO PõE UMA Pá DE CAL SOBRE A QUESTãO, CONDUZINDO-A NOS MOLDES ACIMA EXPOSTOS E DE FORMA PACíFICA, DEIXANDO INDENE DE DúVIDAS O CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DA OBRIGATORIEDADE A QUE SE ASPIROU. POSTO ISTO, ATENTO àS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI Nº. 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA (PARA QUE SURTA EFEITOS EM CARáTER DEFINITIVO), E, AINDA, DEFIRO, A TíTULO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, O PEDIDO DE FLS. 197/200 (ROBUSTECIDO POR FARTAS PROVAS JUNGIDAS àS FLS. 201/216), PARA DETERMINAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. FRANCISCO OLIZETE AGRA, QUE PROCEDA AO IMEDIATO REPASSE DA VERBA NECESSáRIA AO NORMAL FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NO MONTANTE MENSAL DE R$ 118.697,47 (CENTO E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIáRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E RESPONSABILIZAçãO POR CRIME DE DESOBEDIêNCIA à ORDEM JUDICIAL PREVISTO NO ART. 330 DO CóDIGO PENAL, E ART. 26 DA LEI 12.016/2009, SEM PREJUíZO DAS DEMAIS SANçõES ADMINISTRATIVAS E DA APLICAçãO DA LEI Nº. 1.079/50. AUTORIZO O BLOQUEIO NAS CONTAS DO MUNICíPIO DE ITAPACI (TãO SOMENTE DO VALOR DO DUODéCIMO INDEVIDAMENTE RETIDO POR ESSE ENTE), AUTORIZANDO A POSTERIOR TRANSFERêNCIA PARA A CONTA BANCáRIA DA CâMARA MUNICIPAL DE ITAPACI (BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE Nº 11.991-1, AGêNCIA 2165-2), INCLUSIVE PROCEDENDO, DE IMEDIATO, AO BLOQUEIO DA IMPORTâNCIA DE R$ 222.622,30 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RELATIVA à DIFERENçA DOS MESES DE JANEIRO/JULHO/2013, SENDO A MEDIDA NECESSáRIA E SUFICIENTE PARA CORREçãO DAS DISTORçõES A QUE SE VISA CORRIGIR COM A PRESENTE IMPETRAçãO. TENDO EM VISTA A CONCESSãO DA SEGURANçA, COM BASE NAS DISPOSIçõES DO ART. 13 DA LEI 12.016/09, DETERMINO A IMEDIATA COMUNICAçãO DE SEU INTEIRO TEOR à AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIçA. EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 1º DA MENCIONADA LEI, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO VOLUNTáRIO, REMENTAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ETJGO, POR SE TRATAR DE CONDIçãO DE EFICáCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SINGELO (REEXAME NECESSáRIO) SEM CUSTAS. SEM HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, DADAS AS INJUNçõES DO ART. 25 DA LEI DE AMPARO. CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, APóS O REEXAME NECESSáRIO, ARQUIVE-SE ESTE FEITO, MEDIANTE AS BAIXAS NECESSáRIAS E COM AS CAUTELAS DE ESTILO.