Página 5061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

posteriormente, nomeado, em 20.10.97, por ato do Senhor Secretário de Estado de Justiça, tendo tomado posse, e cumprido o estágio probatório;

d) em 18.6.2008, após transcorridos mais de 10 anos e oito meses, nos quais o requerente vem demonstrando de forma inequívoca sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço público, veio o Secretário de Estado da Casa Civil tornar sem efeito o ato de sua nomeação, ao argumento de que a liminar anteriormente deferida perdeu sua eficácia;

e) em razão disso foi impetrado mandado de segurança perante do TJ/RS, de n. 2XXX.004.0XX55, visando tornar sem efeito o ato de desligamento do requerente do cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, tendo este sido denegado pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal carioca.

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