Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Agosto de 2013

Enquanto não realizada a avaliação e paga a indenização, deve-se repelir a entrada da requerente na área, sob o risco de modificar o atual estado que se encontra o imóvel rural, impossibilitando avaliar o verdadeiro impacto causado pelas obras do ramal ferroviário.

Portanto, é imprescindível que a propriedade sujeita à servidão para fins de instalação de ramal ferroviário, seja primeiramente avaliada antes do início dos trabalhos, para que se encontre o seu verdadeiro valor. Caso contrário, não será possível aferir com exatidão os prejuízos resultantes dessa ocupação, o que revela a irreversibilidade da tutela pretendida, em caso de antecipação.

Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE. IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

I - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AGRAVANTE-AUTORA NA POSSE DA SERVIDÃO MINERÁRIA DE IMÓVEL ENCONTRA LIMITES NO § 1º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI 22/67.

II - A PRESENÇA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 273 DO CPC IMPEDE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

(183907120088070000 DF 0018390-71.2008.807.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2009, DJ-e Pág. 45). Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.273 do CPC

I - HÁ QUE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, SEGUNDO O AUTOR, CARACTERIZARIAM O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SÃO DE OCORRÊNCIA OTALMENTE INCERTA E AINDA

NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

II - SEGUNDO OS ARTS. 27, 60 E 62 DO DECRETO-LEI Nº 22/67 CÓDIGO MINERÁRIO, A IMISSÃO DA POSSE, EM SEDE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA, DEVE SER PRECEDIDA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A OCUPAÇÃO E AS OBRAS PRETENDIDAS PELO REQUERENTE PODERÃO INTERFERIR NA CORRETA AVALIAÇÃO DA ÁREA, A SER REALIZADA MEDIANTE PERÍCIA.III - AGRAVO IMPROVIDO. (20080020036122 DF , Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 23/06/2008 Pág. : 49) Grifei.

Desse modo, resta evidente que a concessão da tutela antecipada causará prejuízos irreversíveis ao correto deslinde do feito, assim como à própria defesa do requerido, eis que o objetivo da presente demanda é a avaliação do imóvel rural no estado em que se encontra, antes da constituição da servidão.

Indubitavelmente, a alteração do estado atual da propriedade do requerido, com a execução das obras informadas na inicial e que visam à implantação do ramal ferroviário, influenciará na avaliação do imóvel a ser realizado pelo perito judicial, para fins de indenização, bem como, para a correta apuração das custas processuais.

Ademais, é importante salientar que o laudo de avaliação (fls. 25/51) apresentado pela autora de informar qual a renda a ser destinada pela ocupação dos terrenos, bem como, não informou se os danos decorrentes da servidão minerária poderá inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade serviente, caso em que a indenização correspondente a tais danos atingirá o valor venal máximo de toda a propriedade.

Assim, patente é a desobediência da requerente à legislação minerária, especificamente no que diz respeito ao disposto no art. 27, inciso III, do Código de Mineracao, abaixo transcrito:

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa observadas as seguintes regras:

I - omissis

II - omissis

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; (grifo nosso)

Sendo assim, verifico que o laudo de avaliação confeccionado a pedido da autora é insatisfatório para a indicação do escorreito valor da indenização correspondente aos danos causados pela servidão minerária, eis que deixou de analisar informações importantíssimas e exigidas pela legislação minerária, conforme acima supracitado. Logo, entendo justificável a recusa do requerido na celebração do acordo amigável com a autora, haja vista que o valor oferecido não incluiu a renda pela ocupação, tampouco, considerou a possibilidade de inutilização de toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris.

Dadas estas razões, e com esteio no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada, que visa a instituição da servidão minerária, não merece acolhimento, diante do perigo concreto de irreversibilidade do provimento requerido e da inobservância do art. 27 do DL nº 227/67.

Em relação ao pedido alternativo de antecipação de tutela, que visa a imissão da autora na posse da área de interesse para cumprir as exigências impostas pelo IPHAN, com a realização dos estudos de prospecção arqueológica, não vislumbro óbice ao pleito.

O estudo de prospecção arqueológica tem por objetivo identificar os sítios arqueológicos que, porventura, existam nas áreas a serem afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento, além de analisar a extensão, profundidade, diversidade cultural e grau de preservação nos depósitos arqueológicos com a finalidade de ser realizado o resgate dos vestígios encontrados. É certo que o estudo a ser realizado está revestido de interesse regional e nacional, eis que busca preservar o patrimônio histórico-cultural da sociedade que em anos longínquos viveram naquela região.