Página 660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2013

serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ,

inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)"