Página 1342 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2013

GRATUITA, A PROCEDêNCIA DA PRESENTE AçãO A FIM DE EXONERAR DEFINITIVAMENTE O AUTOR DO ENCARGO DE PRESTAR ALIMENTOS A REQUERIDA, BEM COMO A EXPEDIçãO DE OFíCIO AO óRGãO EMPREGADOR DO AUTOR PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR OS REFERIDOS DESCONTOS EM RAZãO DA EXONERAçãO DO DEVER ALIMENTAR. JUNTOU DOCUMENTOS àS FLS. 08/16. CITADA (FL. 27-VERSO) A REQUERIDA PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIDãO DE DECURSO DE PRAZO à FL. 28. O REQUERENTE PUGNOU PELA DECRETAçãO DA REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FL. 30/31. É O RELATóRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC, SE O RéU NãO CONTESTAR A AçãO, REPUTAR-SE-ãO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. A REVELIA CONSTITUI BASICAMENTE NA INAçãO DO REQUERIDO EM CONTESTAR O PEDIDO DE TUTELA DO DIREITO FORMULADO PELO DEMANDANTE. ASSIM, O QUE INTERESSA PARA A CARACTERIZAçãO DA REVELIA é A NãO CONTESTAçãO DO RéU. NãO CONTESTADO O PEDIDO, Há REVELIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO PARA SUA DECRETAçãO PELO DEMANDANTE. DA REVELIA DECORREM DOIS EFEITOS, UM DE ORDEM PROCESSUAL, OUTRO DE ORDEM MATERIAL. O EFEITO MATERIAL DA REVELIA DECORRE DO FATO DE QUE AS ALEGAçõES FáTICAS FORMULADAS PELO AUTOR NA PETIçãO INICIAL SãO CONSIDERADAS VERDADEIRAS DIANTE DO SILêNCIO DO RéU (ART. 319, CPC). AO LADO DO EFEITO MATERIAL, NOSSO LEGISLADOR PREVê DOIS EFEITOS PROCESSUAIS PARA A REVELIA: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART. 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA, DA QUAL O RéU TEM DE SER NECESSARIAMENTE INTIMADO, E A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 330, II, CPC). PORéM, Há SITUAçõES EM QUE NãO SE VERIFICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, OU SEJA, A PRESUNçãO DE VERACIDADE NãO é ABSOLUTA. TAIS HIPóTESES ENCONTRAM-SE ELENCADAS NO ARTIGO 320 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENTRE ELAS, NO INCISO II, QUANDO O LITíGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONíVEIS. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENQUADRAM-SE ENTRE OS DIREITOS INDISPONíVEIS, NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1- ENCONTRA-SE CONSOLIDADO NA JURISPRUDêNCIA QUE AS MATéRIAS ATINENTES A DIREITOS INDISPONíVEIS NãO SE SUJEITAM AO INSTITUTO DA PRECLUSãO PRO JUDICATO, COMO NO CASO DE MATéRIAS ENVOLVENDO DIREITOS DE ALIMENTOS. 2- MERECE DESPROVIMENTO O AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A ABORDAR OS MESMOS TEMAS Já ANALISADOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM NADA INOVANDO DE FORMA A ALTERAR O CONVENCIMENTO DO RELATOR. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 256755-20.2012.8.09.0000, REL. DR (A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 6A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14/08/2012, DJE 1130 DE 23/08/2012). TODAVIA, NO PRESENTE CASO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA NãO APRESENTOU CONTESTAçãO, NEM PRODUZIU PROVAS COM A FINALIDADE DE COMPROVAR SUA NECESSIDADE QUANTO A PERCEPçãO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE O ART. 1.695 DO CóDIGO CIVIL ESTABELECE QUE SãO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NãO TEM BENS SUFICIENTES, NEM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO, à PRóPRIA MANTENçA, E AQUELE, DE QUEM SE RECLAMA PODE FORNECê-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSáRIO AO SEU SUSTENTO. ASSIM, NãO CUIDOU A DEMANDADA, EM COMPROVAR A EXISTêNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE FUNDAMENTOU SEU PEDIDO DE EXONERAçãO DE ALIMENTOS EM RELAçãO A FILHA, NO FATO DE QUE ELE Já ATINGIU A MAIORIDADE, CONFORME CERTIDãO DE NASCIMENTO ACOSTADA à FL. 13; CESSANDO ASSIM A OBRIGAçãO QUANTO A PRESTAçãO DE ALIMENTOS. EMBORA, A JURISPRUDêNCIA SEJA PACíFICA NO SENTIDO DE QUE A MAIORIDADE POR SI Só, NãO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO DOS ALIMENTOS