Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Por fim, é de se salientar que o Código do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o intuito de integrar o Município no sistema global de defesa do consumidor, em seu art. 55 autorizou os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:

“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias” (destacamos).

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04.09.2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV- RELATOR

ALESSANDRO GUEDES – PT

GEORGE HATO – PMDB

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1653/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0494/13.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Laércio Benko, que dispõe sobre a implantação de cisternas em toda cidade de São Paulo.

Em suma, a propositura visa tornar obrigatória a implantação de cisternas para captação da água da chuva em condomínios, escolas clubes e prédios em geral na cidade de São Paulo, exceto onde fique comprovado que não seja possível sua instalação.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal; 13, incisos I, II e XIV e 37, caput da Lei Orgânica do Município.

A propositura reveste-se de norma de caráter de proteção ambiental, matéria para a qual o Município detém competência legislativa.

Com efeito, a edição de normas que regulem as edificações na cidade, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados em razão de fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal atribuiu a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182).

O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.247/2001), por sua vez, ao regulamentar o art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu diversas diretrizes da política urbana, entre elas:

“Art. 2º....

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ...

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;” (grifamos)

Na Lei Orgânica do Município também encontramos dispositivos que estabelecem claramente a competência para o regramento da matéria:

“Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: ...

XIV – aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;”

As lições do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 16ª edição, 2008) corroboram o quanto até aqui exposto:

“Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que entendem com as quatro funções sociais – habitação, trabalho, recreação, circulação – é óbvio que cabe ao Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da comunidade local. ...

As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável, como ambiente propício ao desenvolvimento de todas as atividades humanas. Além das condições de clima e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade pública ... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos, a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edificação ...”

Explicitada a competência legislativa desta Casa no tocante à edição de normas edilícias, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre matéria ambiental.

Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente também está prevista na Lei Orgânica do Município (art. 7º, I).

Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra já citada:

“No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e particularmente a população urbana. Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos destruídos .... .”

Oportuno ressaltar que a propositura encontra-se alinhada com o estatuído pelo Plano Diretor Estratégico - Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, conforme dispositivos abaixo reproduzidos:

“Art. 62 - São diretrizes para os Recursos Hídricos:...

V - o desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade;

Art. 66 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento:...

X - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano;

Art. 80 - São diretrizes para a Política Habitacional:..

XVIII - o respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos;”

Também deve ser citada, pela pertinência, a edição da Lei Municipal nº 14.018, de 28 de junho de 2005, que institui o Programa Municipal de Conservação e uso Racional da Água em Edificações, e prevê em seu art. , II, que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações no tocante à captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva.

Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei, encontra-se apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Ressalve-se que, por certo, incumbe a Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Tratando-se de matéria relacionada ao Código de Obras e Edificações, ao uso e ocupação do solo e à política municipal de meio ambiente é necessária a realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, incisos VI, VII e VIII da Lei Orgânica.

Para ser aprovado o projeto necessitará de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, II da Lei Orgânica do Município.

Não obstante, é necessária a apresentação de um Substitutivo a fim de: (i) adequar o projeto à técnica de elaboração legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; e, (ii) estabelecer a sanção pelo descumprimento da regra instituída, já que a sanção é um dos elementos que compõe a expressão norma jurídica e em atendimento ao princípio da legalidade (art. , II da Constituição Federal) deve ser estabelecida por meio de lei, além do prazo para adequação das edificações existentes à presente proposta, observando que o valor fixado para a multa e o prazo de adequação constituem mera sugestão, podendo ser alterados pela comissão de mérito.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0494/13.

Dispõe sobre a implantação de Cisternas em condomínios, escolas, clubes e prédios em geral do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de cisternas para captação da água da chuva em condomínios, escolas, clubes e prédios em geral na cidade de São Paulo, exceto onde fique comprovado que não seja possível sua instalação.

Art. 2º A instalação de cisternas em propriedades privadas ocorrerão por conta de seus proprietários, cabendo à Prefeitura do Município de São Paulo sua fiscalização.

Parágrafo único. As propriedades que contenham as edificações descritas no art. 1º, bem como aquelas em construção ou com a planta já aprovada pelo órgão competente, terão o prazo de 360 dias para adequação a esta lei.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04.09.2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV-RELATOR

ALESSANDRO GUEDES – PT

GEORGE HATO – PMDB

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1654/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0586/13

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Laércio Benko, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado, confeccionado integralmente com aparas pós-consumo, nos órgãos públicos do Município de São Paulo.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação, na forma do Substitutivo ao final sugerido, eis que elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (In, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).

No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.

Não bastasse, o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

“Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

(...)

IV – conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;”

Vale destacar que, em nosso entender, o presente projeto não extrapolou o interesse peculiar do Município, pois, segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, não invadem a competência federal as normas editadas pelo Município que protejam mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública, matérias estas inseridas na competência legislativa de todos os entes federativos, conforme ilustram os segmentos abaixo:

“Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão somente, assegurar a proteção ao consumidor.Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. (ADI nº 2.832-4/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

Em matéria de proteção à saúde e de defesa do meio ambiente, a competência legislativa é concorrente, a teor do art. 24, VI e XII, da Constituição.De outro lado, também, a defesa da saúde, conforme estabelece o art. 196 da Carta Magna é competência do Estado genericamente compreendido. Portanto, não é apenas da União, mas também dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)

Por fim, como bem ressaltei, em voto oral, quando do julgamento da ADI 3.937-MC/SP, Rel. Min. Marco Aurélio,

‘tenho defendido, não apenas em sede acadêmica, mas também em algumas decisões que proferi já na Corte Estadual a qual pertenci, como também tive oportunidade de manifestar esse entendimento nesta Suprema Corte, no sentido de que, em matéria de proteção do meio ambiente e em matéria de defesa da saúde pública, nada impede que a legislação estadual e a legislação municipal sejam mais restritivas do que a legislação da União e a legislação do próprio Estado, em se tratando dos municípios’. (ADPF nº 109, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. DJ 22/04/2009, grifamos).

Nada obsta, portanto, que a Câmara Municipal legisle sobre a utilização de papel reciclado nos órgãos públicos do Município de São Paulo, no exercício da proteção do meio ambiente e do consumidor.

Ressalte-se, ainda, que a propositura encontra-se alinhada com a Política de Mudança do Clima no Município, instituída pela Lei nº 14.933, de 05 de junho de 2009, que dispõe no art. 3º, XIV, que o estímulo à minimização da quantidade de resíduos gerados, ao reuso e à reciclagem dos resíduos urbanos deve ser diretriz da política municipal.

Ademais, o projeto está em sintonia com a Lei Municipal nº 14.439/2007, que dispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da Administração Pública Municipal. Entretanto, a referida legislação impõe a utilização mínima de 10% de papel reciclado, sendo a que propositura ora em análise é mais abrangente.

Cabe observar, ainda, que o projeto encontra consonância com a chamada licitação sustentável conceituada por Vagner Bertoli como instrumento a ser utilizado pela Administração Pública nas compras e prestações de serviço na busca de um meio ambiente ecologicamente sustentável para as presentes e futuras gerações. Em suas palavras:

“A Administração Pública, responsável por grande parte da contratação de produtos e serviços, deve adotar posturas em licitações, de modo a conscientizar a todos sobre a responsabilidade social com o meio ambiente. Objetiva ser indutora na produção de produtos e serviços alinhados com o desenvolvimento sustentável, pois, desta forma, o custo benefício será maior”. (In: Licitação Sustentável, Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, Disponível em: \. Acesso em: 01 agosto 2011)

Vemos que a inclusão de critérios ambientais nas compras e contratações de serviços nas licitações públicas tem como objetivo a transformação desses contratos administrativos em instrumento para prevenção de qualquer dano ambiental e intervenção na cadeia produtiva de forma positiva.

Sobre esta vertente, cuida de matéria relativa à licitação e contratos, sobre a qual compete à União estabelecer regras gerais, aplicáveis também aos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, resultando daí a edição da Lei Federal n? 8.666/93.

Encontra fundamento, assim, na nova redação conferida ao art. da Lei nº 8.666/93, segunda a qual a licitação destinase a garantir a observância da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, bem como na Constituição Federal, art. 225, caput, que prevê o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direito de todos, impondo ao Poder Público a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Dessa forma, o projeto encontra fundamento na competência legislativa suplementar para editar regras que confiram maior eficácia aos princípios da licitação (art. 30, inciso II, CF/88).

É manifesto, pois, o interesse público a ser tutelado sob o fundamento do latente interesse local combinado com o poder de polícia do Estado.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Deverão ser convocadas durante a tramitação do projeto pelo menos 02 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Todavia, a fim de adequar a presente proposta à melhor técnica de elaboração legislativa, sugerimos o seguinte Substitutivo, que visa compatibilizar o projeto com a Lei Municipal nº 14.439/2007, bem como excluir os artigos que tratam de matéria reservada à iniciativa legislativa do Prefeito:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0586/13.

Altera a Lei Municipal nº 14.439, de 19 de junho de 2007, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado, confeccionado integralmente com aparas pós-consumo, em órgãos públicos e escolas públicas municipais, do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O caput do art. da Lei Municipal nº 14.439/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º É obrigatória a utilização exclusiva de papel reciclado, confeccionado integralmente com aparas pós consumo, em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, inclusive nas escolas públicas municipais” (NR).

Art. 2º A exigência da utilização de papel reciclado será implantada de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade econômica para tal, a critério do Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04.09.2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

GEORGE HATO – PMDB-RELATOR

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER Nº 1613/2013 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0109/2011.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Alfredinho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para carros e motocicletas nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.”

A proposta em análise tem por objetivo lançar regras a respeito da obrigatoriedade de estacionamento para carros e motocicletas dos professores de cada uma das unidades escolares da rede pública de ensino municipal, para utilização no período de trabalho destes servidores. Também especifica que estes estacionamentos deverão ser localizados nas dependências de cada unidade escolar e, excepcionalmente, em edifício contíguo, em distância não superior a 500 metros.

Depreende-se, da justificativa apresentada pelo autor do projeto, sua intenção de demonstrar a importância que os professores representam na formação e desenvolvimento da sociedade. Desta forma, entende o Nobre Parlamentar que uma das formas de se demonstrar essa importância seria, ao menos, o oferecimento de estacionamento nas unidades escolares “(...) para que de forma segura possam guardar os seus respectivos automóveis e motocicletas, evitando com isso o risco de ter seu patrimônio depredado ou ainda subtraído”.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto, todavia na forma de um SUBSTITUTIVO.

Considerando as alterações propostas pela CCJLP, contidas no substitutivo apresentado, e acrescentado aspectos de natureza técnica, Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente também propôs SUBSTITUTIVO.

Em vista do exposto e levando-se em consideração que o SUBSTITUTIVO da CPUMMA contém as alterações sugeridas pela CCJLP, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto, nos termos do SUBSTITUTIVO DA CPUMMA.

Sala da Comissão de Administração Pública, 04 de setembro de 2013.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Alfredinho (PT)

Atílio Francisco (PRB)

Coronel Camilo (PSD)

David Soares (PSD)

Mario Covas Neto (PSDB)

Marquito (PTB) – Relator

PARECER N º 1614/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0391/2013.

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Laércio Benko que “dispõe sobre a construção e implantação de pistas destinadas à patinação sobre rodas no Município de São Paulo, e dá outras providências.”

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá construir e manter, nos parques municipais, nos centros educacionais e desportivos, pistas apropriadas para a prática da patinação sobre rodas. A execução destas determinações – construção e manutenção - deverá ser efetivada por meio de convênios, que o Executivo firmará com a iniciativa privada.

Conforme a exposição de motivos que acompanha a propositura, “a falta de pistas adequadas para a utilização de patins faz com que os adeptos improvisem locais, trazendo problemas de segurança e causando conflitos com a população, por se tratar de um esporte com muitas manobras diferentes.”

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto.

Em vista do exposto, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto. Não obstante, e considerando tanto o caráter impositivo das determinações legislativas, como todas as restrições e limitações próprias de obras de engenharia e de intervenções urbanas, propõe o seguinte SUBSTITUTIVO:

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 391/13

Dispõe sobre a construção e implantação de pistas destinadas à patinação sobre rodas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo priorizará, guardadas as devidas restrições topográficas, ambientais e de preservação do patrimônio histórico e cultural, a construção e a manutenção nos parques municipais, nos centros educacionais e nos desportivos, de pistas apropriadas para a patinação sobre rodas.

Parágrafo único. Atendidas as condições contidas no caput, qualquer tipo de intervenção nos parques municipais dependerá de aprovação dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais, nos termos da Lei nº 13.539, de 20 de março de 2003.

Art. 2º Compete ao Poder Público realizar estudos prévios de viabilidade para a instalação dos equipamentos descritos no artigo anterior.

Parágrafo único. Caso seja comprovada a viabilidade descrita no caput, os parques municipais, os centros educacionais e os centros desportivos a serem implantados deverão possuir em seus projetos a previsão dos equipamentos necessários para se atingir os fins desta Lei.

Art. 3º As pistas de patinação serão públicas e deverão ser devidamente sinalizadas, identificando o seu uso.

Art. 4º O Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada para a implantação ou manutenção dos equipamentos descritos no art. 1º.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Administração Pública, 04 de setembro de 2013.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Alfredinho (PT)

Atílio Francisco (PRB)

Coronel Camilo (PSD)

David Soares (PSD)

Mario Covas Neto (PSDB)

Marquito (PTB) - Relator

PARECER N.º 1615/2013 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 484/2011.

Trata-se do Projeto de Lei nº 484/2011, de autoria do Vereador José Américo, que “disciplina a remoção das ocupações para fins habitacionais realizadas em áreas públicas do município de São Paulo e dá outras providências”.

Nesse sentido, a propositura estabelece a proibição de se executar a remoção de famílias que estejam em áreas públicas municipais para fins habitacionais sem que haja o cumprimento dos procedimentos previstos.