PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA DOS TÍTULOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 3. O CHEQUE CONCEITUA-SE COMO ORDEM DE PAGAMENTO à VISTA E, COMO TíTULO DE CRéDITO QUE é, REGE-SE PELOS PRINCíPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAçãO. ISSO SIGNIFICA QUE A SUA VALIDADE INDEPENDE DA VALIDADE DO NEGóCIO QUE LHE DEU ORIGEM , NãO SENDO POSSíVEL A DISCUSSãO DE SUA 'CAUSA DEBENDI' (...)”. (TJGO, 4ª C. CíVEL, AC Nº 123912-79.2005.8.09.0051, DJ 789 DE 30/03/2011, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI' IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 557,PARáGRAFO 1º A, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A JURISPRUDêNCIA DESTE TRIBUNAL é FORTE EM AFIRMAR QUE é ABSOLUTAMENTE POSSíVEL A APLICAçãO DO ARTIGO 557, PARáGRAFO 1ª A, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS A ELE REFERENTES, COMO OCORRIDO 'IN CASU', EM QUE A MATéRIA TRATADA NA DECISãO MONOCRáTICA Já ENCONTRA JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. 2. CEDIçO QUE O CHEQUE é ORDEM DE PAGAMENTO à VISTA E, COMO TíTULO DE CRéDITO, AMPARA-SE NOS PRINCíPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAçãO, DE MODO QUE SUA VALIDADE INDEPENDE DA VALIDADE DO NEGóCIO QUE LHE DEU ORIGEM, NãO SENDO POSSíVEL A DISCUSSãO DE SUA CAUSA DEBENDI. 3. O JULGADOR, AO PRESTAR A JURISDIçãO, DEVE RESOLVER AS QUESTõES DEBATIDAS, MAS NãO ESTá OBRIGADO A APRECIAR CADA UMA DAS ALEGAçõES TRAZIDAS PELAS PARTES, TAMPOUCO FAZER REFERêNCIA A CADA ARTIGO DE LEI CITADO PELO RECORRENTE. 4. SE A PARTE AGRAVANTE NãO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICAçãO DA LINHA DE RACIOCíNIO ADOTADA NA DECISãO MONOCRáTICA, IMPõE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO INTERPOSTO SEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O 'DECISUM' RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, DES. MARIA DAS GRAçAS CARNEIRO REQUI, PUBLICADO NO DJ N. 1118, DE 07/08/2012). DESTARTE, O CHEQUE QUE INSTRUI A EXECUçãO ESTá EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 585 E 586 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO PASSíVEL DE SER EXIGIDA PELA VIA EXECUTIVA. LOGO, ESTANDO O TíTULO QUE INSTRUI A EXECUçãO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, IMPõE-SE A REJEIçãO DOS EMBARGOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, PARáGRAFO 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 03 DE SETEMBRO DE 2013. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 191567-44.2010.8.09.0067
AUTOS NR. : 572 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A
