Requeridos: Câmara Municipal dos Vereadores de Belém (Procurador Municipal: Emanoel O? de Almeida Filho) e Município de Belém (Procurador Municipal: José Alberto S. Vasconcelos)
Procurador Geral de Justiça: Geraldo de Mendonça Rocha
RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES
