PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIGO. POLÍTICA AGRÍCOLA. PREÇO MÍNIMO. GARANTIA DE COMPRA DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A causa versa sobre questão exclusivamente de direito, tendo em vista que, somente em caso de procedência do pedido, a análise da documentação do valor pago seria feita em sede de liquidação de sentença.
2. Não obstante os documentos que instruíram a petição inicial, esses são insuficientes para comprovar a ação ou omissão das autoridades públicas na aplicação das regras da política agrícola nacional, pois há presunção de legitimidade dos atos do Poder Público.
