Página 540 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Setembro de 2013

3. Recurso especial não provido.

(Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009)

Ocorre que aquele mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 780.401/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21.09.2009, que versa questão similar à que ora se analisa, adotou entendimento diverso, acenando a possibilidade de apresentação de oposição, por outro ente estatal, em face de ação possessória na qual figuram particulares. Eis a ementa lavrada:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap.

- Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área.

- A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público.

- Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, o recurso merece trânsito, considerando a falta de definição, no STJ, sobre o tema discutido nos autos e a plausibilidade da tese defendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos recursais, admito o recurso especial e determino o seu encaminhamento ao STJ.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0004575-34.2006.4.01.3603

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.36.03.004593-0/MT

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRIDO : SINVALDO SANTOS BRITO

ADVOGADO : JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpõe de acórdão deste Tribunal, no qual se firmou o entendimento de que o Incra não tem legitimidade para a propositura de ação reivindicatória de terras de propriedade da União.

O recorrente alega violação aos artigos e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; artigos , incisos I e II, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, incisos I, II, III e IV, 37, inciso II, 97, inciso I, e 100 da Lei n. 4.504/1964; artigos , , e 14 da Lei n. 4.947/1966; artigos , parágrafos 1º e , , , 13, 18 e 28 da Lei n. 6.383/1976; e art. 13 da Lei n. 8.629/1993.

Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido.

Decido.

O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada.

Sobre o tema discutido nos autos, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, tendo adotado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido.

(Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009)

Ocorre que aquele mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 780.401/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21.09.2009, que versa questão similar à que ora se analisa, adotou entendimento diverso, acenando a possibilidade de apresentação de oposição, por outro ente estatal, em face de ação possessória na qual figuram particulares. Eis a ementa lavrada:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap.

- Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área.

- A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público.

- Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, o recurso merece trânsito, considerando a falta de definição, no STJ, sobre o tema discutido nos autos e a plausibilidade da tese defendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos recursais, admito o recurso especial e determino o seu encaminhamento ao STJ.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 6 de setembro de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0006054-62.2006.4.01.3603

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.36.03.006079-0/MT

RECORRENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO

ADVOGADO : IRINEU ROVEDA JUNIOR E OUTRO (A)

RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

DECISÃO

Processual Civil. Advogado. Procuração. Ausência. CPC, art. 37. Recurso Extraordinário. Inadmissão.

Trata-se de Recurso Extraordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos.

Dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil:

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogável até outros quinze (15), por despacho do juiz.