PORTARIA Nº 993, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a autorização de funcionamento dos campi que integram a estrutura organizacional dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5 , § 5 da Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve:
