Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA N 2.453, DE 1 DE JUNHO DE 2006

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos

os

Processos SUSEP n 15414.100391/2004-17, 15414.100392/2004-53, 15414.100393/2004-06, 15414.100396/2004-31, 15414.100659/200411, 15414.100661/2004-81 e 15414.100662/2004-26, resolve:

Art. 1º Homologar, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 10.774.958/0001-93, da BANERJ SEGUROS S.A., CNPJ nº 30.140.222/0001-70, e da BEMGE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 17.188.624/0001-87, todas com sede social na cidade de São Paulo SP, que, nas Assembléias Gerais Ordinárias realizadas em 29 de março de 2004 e 30 de março de 2004 e nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 29 de março de 2004 e 30 de julho de 2004, aprovaram, em especial:

I - A cisão total da BANERJ SEGUROS S.A., com versão das parcelas patrimoniais cindidas para a PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS e para o BANCO BANERJ S.A., CNPJ nº 33.885.724/0001-19, que as sucederá em todos os direitos e obrigações relacionados às parcelas patrimoniais incorporadas, nos termos do Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão Total datado de 30 de julho de 2004;

II - A incorporação pela PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS da totalidade do patrimônio da BEMGE SEGURADORA S.A., nos termos do Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão Total datado de 30 de julho de 2004;

III - A extinção da BANERJ SEGUROS S.A. e da BEMGE SEGURADORA S.A.;

IV - O aumento do capital social da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS, de R$ 993.824.489,54 para R$ 1.372.542.402,52, representado por 3.326.082.141 ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal; e

V - A alteração do artigo 3º do Estatuto Social da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Ministério da Justiça

.

' SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N 610, DE 5 DE JUNHO DE 2006

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, resolve:

Reconhecer aos portugueses abaixo nomeados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do artigo 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.

ALCINO JULIO FRANCISCO NASCIMENTO - W558343G, natural de Portugal, nascido em 13 de abril de 1960, filho de Alcino Nascimento e de Aida da Conceição Francisco, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 08495.001477/2005-12);

ANTONIO JOSE DA SILVA TEIXEIRA - V225831-S, natural de Portugal, nascido em 15 de setembro de 1960, filho de Albino Teixeira Dias e de Fernandina Baptista da Silva Dias, residente no Estado do Pará (Processo nº 08364.000967/2005-97);

DEOLINDO DOS SANTOS DA COSTA MÓS - W5013267, natural de Portugal, nascido em 30 de novembro de 1944, filho de Jose Francisco Dias Mós e de Georgina Lopes da Costa, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.012970/2006-82);

MARIA TEREZA FERREIRA PIRES MÓS - W501327-5, natural de Portugal, nascida em 28 de outubro de 1944, filha de Antonio Maria Pires e de Conceição do Céu Ferreira, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.012969/2006-58) e

VICTOR MANUEL LOPES FIGUEIRAS - W030569-3, natural de Angola, nascido em 28 de julho de 1951, filho de Manuel Joaquim Figueiras e de Lucilia Lopes Figueiras, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 08335.029028/2005-71).

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

PORTARIA N 611, DE 5 DE JUNHO DE 2006

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, resolve:

Reconhecer aos portugueses abaixo nomeados a igualdade de direitos e obrigações civis no Brasil, nos termos dos artigos 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos.

ANTONIO QUEIROZ GOMES - W599914-7, natural de Portugal, nascido em 3 de maio de 1942, filho de Alvim Gomes da Silva e de Maria Aurora Queiroz Gomes, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 08001.002119/2006-12);

ELIAS CANDIDO CABRAL DE ALMEIDA - V392763-M, natural de Portugal, nascido em 13 de março de 1953, filho de Joaquim de Jesus de Almeida e de Maria Violeta Cabral de Almeida, residente no Estado da Bahia (Processo nº 08000.000663/2006-30);

GRACINDA BARATA PEREIRA - W037679-Z, natural de Portugal, nascida em 19 de dezembro de 1932, filha de Antonio Manuel e de Maria Barata, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 08335.000926/2006-29);

JOSE BALTAZAR SALGUEIRINHO OSORIO DE ANDRADE GUERRA - V346722-9, natural de Portugal, nascido em 11 de outubro de 1968, filho de Manuel Jose Osorio de Andrade Guerra e de Fernanda Maria Salgueirinho Andrade Guerra, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 08495.003019/2005-18);

JOSE PEREIRA - W121459-4, natural de Portugal, nascido em 25 de março de 1938, filho de João Pereira e de Maria dos Anjos, residente no Estado de Mato Grosso do Sul (Processo nº 08335.000927/2006-73) e

LUCIANA MARIA LIZ SARAIVA ANDRADE GUERRA V346724-5, natural de Angola, nascida em 25 de agosto de 1970, filha de Gustavo Daniel Sousa Saraiva e de Elizabeth Liz Saraiva, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 08495.003032/2005-77).

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

PORTARIA N 612, DE 5 DE JUNHO DE 2006

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004, resolve:

Reconhecer aos portugueses abaixo nomeados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do artigo 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.

AUGUSTO EDUARDO ALVES E COSTA - W052900-9, natural de Portugal, nascido em 12 de janeiro de 1956, filho de Donaldo da Silva Costa e de Maria Eugênia Alves Coelho da Rocha, residente no Estado do Maranhão (Processo nº 08310.001681/200635);

DELFIM JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA - W539149-J, natural de Portugal, nascido em 24 de maio de 1955, filho de Adecilio de Oliveira e de Branca da Glória Martins da Silva Pereira, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 08400.004994/200636);

JOAQUIM RUI DE CASTRO MANITA - W496604-7, natural de Angola, nascido em 16 de abril de 1954, filho de Joaquim Baptista da Conceição Manita e de Ana Ferreira de Castro Manita, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08506.003033/200626) e

NUNO ALEXANDRE VALENTE ROBALO JORGE V138840-D, natural de Moçambique, nascido em 7 de janeiro de 1974, filho de Adriano Robalo Jorge e de Maria Emilia Valente Jorge, residente no Estado do Pará (Processo nº 08364.001416/2005-41).

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

PORTARIA N 745, DE 28 DE MARÇO DE 2006

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08430.000827/2006-69-SR/DPF/RS; resolve:

Conceder autorização à empresa CERTASK - CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA., CNPJ/MF nº 00.717.545/0001-13, sediada no Estado do RIO GRANDE DO SUL, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, petrechos para recarga de munição nas seguintes quantidades e natureza: 19.000 (DEZENOVE MIL) PROJÉTEIS PARA MUNIÇÃO CALIBRE 38, 32 (TRINTA E DOIS) KILOS DE CHUMBO PARA MUNIÇÃO CALIBRE 12, 1.000 (UM MIL) ESPOLETAS PARA MUNIÇÃO CALIBRE 12, 19.000 (DEZENOVE MIL) ESPOLETAS PARA MUNIÇÃO CALIBRE 38 E 4.000 (QUATRO MIL) GRAMAS DE PÓLVORA.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA N 1.180, DE 28 DE ABRIL DE 2006

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08255.032644/2005-08 - DELESP/SR/DPF/BA; resolve:

Conceder autorização para funcionamento, válida por 01 (um) ano a partir da publicação no D.O.U., à empresa SOLARIO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ/MF: 07.501.181/0001-89 com sede na PRAÇA JOÃO THIAGO DOS SANTOS, Nº 05, BAIRRO CENTRO, LAURO DE FREITA/BA, tendo como sócios: ANGELO RAMOS PEREIRA E MARCIA ANDREIA SILVA, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, para exercer suas atividades no Estado da BAHIA.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA N 1.408, DE 26 DE MAIO DE 2006

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08255.011591/2006-64-SR/DPF/BA; resolve:

`

Conceder autorização à empresa SPARTAC GUNS SCHOOL - CENTRO DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ/MF nº 02.424.314/0001-47, sediada no Estado da BAHIA, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, cartuchos e petrechos para recarga de munição nas seguintes quantidades e natureza: 38.932 (TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS) ESPOLETAS CALIBRE 38/.380; 37.989 (TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE) PROJÉTEIS PARA MUNIÇÃO CALIBRE 38; 8.917 (OITO MIL NOVECENTOS E DEZESSETE) GRAMAS DE PÓLVORA e 1.000 (UM MIL) CARTUCHOS MUNIÇÃO CALIBRE 38.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.437, DE 30 DE MAIO DE 2006

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08455.022840/2006-91- DELESP/SR/DPF/RJ; resolve:

Cancelar a Autorização, concedida através da Portaria nº 259, de 19 de março de 1996, publicada no D.O.U. em 25 de março de 1996, para exercer a atividade de ESCOLTA ARMADA, à empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ/MF nº 39.537.063/0001-17, localizada no Estado do RIO DE JANEIRO.

GETÚLIO BEZERRA SANTOS

PORTARIA N 1.451, DE 31 DE MAIO DE 2006

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08457.000376/2006-61-CV/DPFB/NIG/RJ, declara revista a autorização para funcionamento, válida por 01 (um) ano a partir da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.556.683/0001-93, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, e habilitada a exercer as atividades de SEGURANÇA PESSOAL e ESCOLTA ARMADA, tendo como sócios ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA e WAGNER JORGE COSTA DA SILVA, para efeito de exercer suas atividades no estado do RIO DE JANEIRO.

GETULIO BEZERRA SANTOS

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

PORTARIA Nº 645, DE 2 DE JUNHO DE 2006

O PRESIDENTE, SUBSTITUTO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, com base no que dispõe o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º do Regimento, aprovado pela Portaria nº 542, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Criar o Centro de Formação Indigenista Orlando Villas Boas, localizado na Quadra 03, Área Especial 09, Sobradinho, Distrito Federal, com a finalidade de sediar programas de formação e capacitação em indigenismo.

Art. 2º Extinguir o Centro de Convívio Orlando Villas Boas, criado pela portaria nº 1.307/PRES, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 03 de janeiro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO AURÉLIO LUSTOSA COSTA