públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Serviços de Notas ou Registro.
Seção XXIV
Da Fiança Criminal e Dos Valores Apreendidos pela Polícia
públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Serviços de Notas ou Registro.
Seção XXIV
Da Fiança Criminal e Dos Valores Apreendidos pela Polícia