CERTO, ESTE ENTENDIDO COMO AQUELE Já EXISTENTE NO MOMENTO DA IMPETRAçãO E PERFEITAMENTE EXIGíVEL NãO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAçãO à POSTERIORI, PORQUE SE ASSIM FOSSE NãO SERIA CASO DE DIREITO LíQUIDO E CERTO POR OUTRO LADO, INSTA ESCLARECER QUE ATO ILEGAL OU ABUSIVO é AQUELE COMPREENDIDO COMO TRANSGRESSOR à LEI OU ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS LEGALMENTE ASSIM, PASSO A ANáLISE DA EXISTêNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ATACADO COMO Já DITO ALHURES BUSCA O IMPETRANTE, EM SUMA, VER ACRESCIDOS AOS SEUS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OS VALORES PERCEBIDOS A TíTULO DE GRATIFICAçãO POR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAçãO DE MOTORISTA E HORAS EXTRA JORNADA O PARECER MINISTERIAL, OPORTUNAMENTE, FAZ A CITAçãO DA LIçãO DE HELY LOPES MEIRELES QUANTO àS GRATIFICAçõES PERCEBIDAS POR SERVIDOR, SENDO ESTAS COMPREENDIDAS COMO AS QUE A ADMINISTRAçãO “INSTITUI PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ôNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIçõES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O SERVIDOR, TAIS COMO SERVIçOS REALIZADOS COM RISCO DE VIDA E SAúDE OU PRESTADOS FORA DO EXPEDIENTE, DA SEDE OU DAS ATRIBUIçõES ORDINáRIAS DO CARGO” ( ) “ESSAS GRATIFICAçõES Só DEVEM SER PERCEBIDAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTá PRESTANDO O SERVIçO QUE AS ENSEJA () CASSADO O TRABALHO QUE LHES Dá CAUSA OU DESAPARECIDOS OS MOTIVOS EXCEPCIONAIS E TRANSITóRIOS QUE AS JUSTIFICAM, EXTINGUE-SE A RAZãO DE SEU PAGAMENTO DAí PORQUE NãO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM SãO AUFERIDOS NA DISPONIBILIDADE E NA APOSENTADORIA () (GRIFO INSERIDO) SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE AS GRATIFICAçõES QUE PLEITEIA O IMPETRANTE NãO SãO DECORRENTES DE UM DIREITO LíQUIDO E CERTO, PRONTO E ACABADO EM SUA ORIGEM, FUGINDO ENTãO DA ALçADA DA VIA ESCOLHIDA NOUTRA SEARA, OBSERVA-SE DAS INFORMAçõES, DOCUMENTOS E MANIFESTAçãO DA IMPETRADA QUE NãO HOUVE FALHAS OU IRREGULARIDADES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE VERIFICA-SE AINDA QUE CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 71 E 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1178/2011 (PLANO DE CARGOS E SALáRIOS) O ADICIONAL POR HORAS EXTRAS BEM COMO A GRATIFICAçãO DE MOTORISTA CUMULADA COM A DE OPERADOR DE MáQUINAS SãO INERENTES AO EXERCíCIO DA FUNçãO NãO INTEGRANDO A BASE DE CáLCULO DOS PROVENTOS A TíTULO DE APOSENTADORIA MELHOR SORTE NãO ASSISTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSTO QUE TANTO PELA REFERIDA LEI, COMO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DESTE ESTADO, COMO BEM DEMONSTRADO NO PARECER MINISTERIAL, DISPõE QUE O REFERIDO ADICIONAL ESTá LIGADO AO EXERCíCIO DA ATIVIDADE LABORAL, CESSADA A ATIVIDADE, ENCERRA-SE O DIREITO A PERCEPçãO DO ADICIONAL PORTANTO, DE ACORDO COM O DISPOSTO ALHURES, NãO Há QUE SE FALAR EM ATO ABUSIVO POR PARTE DA IMPETRADA, UMA VEZ QUE NãO HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE E AGIU EM OBSERVâNCIA A LEGISLAçãO PERTINENTE ANTE O EXPOSTO, E EM CONCORDâNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGO A SEGURANçA PLEITEADA SEM CUSTAS SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (SúMULA 105 STJ) TRANSMITA-SE POR OFíCIO, O INTEIRO TEOR DESTA à AUTORIDADE COATORA P R I ALEXâNIA-GO, DE DE 2013 VíVIAN MARTINS MELO JUíZA DE DIREITO G2
NR. PROTOCOLO : 304966-44.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 196 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA HILDA SOUZA DOS SANTOS MENOR : PRISCILA SOUZA SANTOS NEVES
