Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2003

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n 153, de 30 de abril de 2003;

Considerando que o Acordo entrou em vigor, em 3 de maio de 2003, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo XIII;

D E C R E T A :