Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2002

8.2. determinar à ANEEL que observe os prazos previstos na Instrução Normativa nº 27/98 para o envio da documentação ao Tribunal;

8.3. arquivar os presentes autos.

9. Ata nº 21/2002 - Plenário