Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

Prêmio na emissão de debêntures

Art. 30. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que:

I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e