Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2010

Um dos indicadores trazidos por esse estudo é que o peso de gastos com alimentação diminuiu entre as famílias brasileiras. Sinal de país menos pobre. Toda vez que, dentro do orçamento doméstico, outras despesas são ocorrentes - caso da compra de aparelhos domésticos, veículos, despesa com impostos -, é sinal de que as famílias estão menos empobrecidas.

Além disso, há um dado bastante significativo de medida direta do declínio da desigualdade social. Segundo essa mesma pesquisa, chamada de orçamentos familiares, realizada durante os anos de 2008 e 2009 - um dos anos em que a crise correu forte no mundo e atingiu o Brasil, embora em menor escala -, houve o crescimento de 42,2% da renda per capita dos 10% mais pobres da população. Já o aumento da renda per capita dos 10% mais ricos foi de 13,3% no período. Isso é sinal de que a desigualdade está diminuindo. Se os pobres aumentaram sua renda, e os ricos aumentaram menos, o fosso da desigualdade diminuiu.

O estudo não fala, mas isso se deve às políticas sociais, ao aumento real do salário mínimo de 74% no período do Governo Lula, à geração de 13.013.131 empregos formais, segundo dados do último Caged, apresentados anteontem. Parece até um número cabalístico para o PT, mas são dados oficiais do Caged.

Isso se deve também a outros fatores, como as 30 mil equipes de Programa da Família, que conseguiram diminuir o índice de mortalidade infantil no Brasil em 60% nesse período. Compatível com os objetivos do milênio, que tem entre suas metas reduzir a mortalidade infantil e a miséria.

Vemos com satisfação que, no nosso país, 30 milhões de famílias ascenderam para a classe média, 20 milhões saíram da miséria. Queremos crer que, a se manter as atuais políticas, se não tivermos a volta daquele passado de estagnação, desemprego, recessão, ao final da década, teremos o nosso país sem miséria absoluta, atingindo o patamar de umas das cinco maiores potências mundiais.

Seremos conhecidos, como estamos sendo hoje, pelas políticas do nosso Governo, pela satisfação do nosso povo. Não queremos ser reconhecidos apenas pelo futebol - que queremos vencedor no dia 11 de julho -, nem tampouco pelo Carnaval, que, esperamos, continue muito animado. Que o Brasil seja o país desta era de prosperidade em que vivemos hoje e prossiga assim a partir de 2011.

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- Assume a Presidência o Sr. Rui Falcão.

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O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Rui Falcão, Presidente em exercício da sessão, quero retomar a discussão do Plano Estadual de Educação.

Muitos municípios e Estados estão discutindo e formulando seus planos de Educação, inclusive no âmbito federal, no Congresso Nacional. Infelizmente, no Estado de São Paulo não tivemos nenhum avanço. O único avanço foi em 2003, no Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, quando apresentamos na Assembleia Legislativa uma proposta, transformada em projeto de lei, que tramitou pelas comissões.

Neste momento, esse projeto se encontra obstruído por ordem do Palácio dos Bandeirantes. Assim, a base governista que dá sustentação ao Governo não deixa o projeto, construído coletivamente pelas entidades representativas do Magistério, prosperar.

A única informação que temos, que não é oficial, mas correta, é que o Secretário de Educação, Paulo Renato de Souza, enviou uma proposta de projeto de lei não para a Assembleia Legislativa, para a Comissão de Educação, para a sociedade, para as entidades ou para o Fórum Paulista em Defesa da Escola Pública.

O Secretário de Educação formulou, por conta própria, um Plano de Educação para o Estado de São Paulo no seu próprio gabinete e enviou essa proposta ao Conselho Estadual de Educação. É um absurdo, porque esse anteprojeto tem de ser discutido com a sociedade, com as entidades representativas do Magistério, da sociedade civil, para que possamos apresentar propostas.

O Plano Estadual de Educação é um plano da sociedade, não do Governo. O objetivo principal para a criação de um Plano Estadual de Educação é justamente para que a política educacional seja transformada numa política de toda sociedade, em uma política do Estado, não em uma política educacional de Governo, de partido político, de Secretário de Educação, de Conselho Estadual de Educação, ou mesmo política estadual do Governador.

Na contramão do objetivo, o Secretário de Educação envia um projeto diretamente ao Conselho Estadual de Educação, que é constituído por muitos representantes das escolas particulares, dos defensores do privatismo educacional.

Sr. Presidente, o Conselho irá discutir esse projeto. Na minha opinião, é um Conselho duvidoso, porque tem outros interesses. Não são os interesses da Educação Pública gratuita de qualidade.

Estamos exigindo que o projeto seja enviado à sociedade, à Assembleia Legislativa, à Comissão de Educação, ao Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, para que possamos participar do processo de discussão de uma lei que será aprovada nesta Casa e poderá mudar os rumos da Educação no Estado de São Paulo, que está falida, degradada, abandonada, sem investimento.

Queremos discutir esse Plano de Educação e inscrever nele, por exemplo, a obrigatoriedade de toda escola ter quadra para as aulas de educação física. Inclusive, apresentamos um projeto de lei que está tramitando nesta Casa, obrigando a construção de quadras em todas as escolas estaduais. O telespectador pode pensar: “Mas há escola da Rede Estadual de Ensino sem quadra, no Estado mais rico da Federação?” Temos centenas de escolas sem quadra. Estamos fazendo um mapeamento.

A Escola Estadual Presidente João Goulart, por exemplo, que fica na Diretoria Sul-III, aqui na Capital, não tem quadra. É uma escola antiga, com mais de 30 anos, mas até hoje o Governo do Estado não construiu uma quadra. A Escola Presidente Leonel Brizola, que fica nas proximidades de Grajaú, da mesma Diretoria de Ensino, uma escola nova, também não tem quadra para as aulas de Educação Física. A Escola Estadual Parque Novo Santo Amaro, que fica na região de Campo Limpo, também não tem quadra. A Escola Parque Cláudia II também. São várias as escolas nessa situação. O Plano Estadual de Educação tem de resolver isso, não podemos permitir que a Rede Estadual tenha centenas de escolas sem quadra de esportes para as aulas de Educação Física, uma disciplina obrigatória no currículo escolar, que faz parte da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

O Plano Estadual de Educação tem de resolver a questão das mais de 76 escolas de lata do Estado de São Paulo. Só na Zona Sul da Capital temos cerca de dez escolas de lata, muitas na região do Grajaú, de Parelheiros, de Parelheiros, de Vargem Grande. Depois de quase quatro anos de administração do Governador José Serra e agora de seu vice, Alberto Goldman, essa questão ainda não foi resolvida.

Sr. Presidente, fica o nosso apelo a todos os parlamentares para que possamos resgatar o nosso Plano de Educação, de 2003, em tramitação, que aponta soluções para esses problemas e, ao mesmo tempo, exigir que o Secretário da Educação faça um debate democrático com a Assembleia Legislativa, com a Comissão de Educação, com as entidades representativas do Magistério e, sobretudo, com o Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segundafeira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 03 minutos.

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28 DE JUNHO DE 2010

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: EDSON FERRARINI

Secretário: ADRIANO DIOGO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, informa que foi assaltada a Creche Santa Rita, em São Miguel Paulista, nesse final de semana. 003 - Presidente EDSON FERRARINI

Registra a manifestação. Elogia a exposição sobre o présal, feita pelo Deputado Adriano Diogo em sessão anterior. 004 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, enaltece o trabalho do Deputado Edson Ferrarini contra as drogas.

005 - ADRIANO DIOGO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

006 - Presidente EDSON FERRARINI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/06, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Edson Ferrarini. * * *

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Adriano Diogo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ADRIANO DIOGO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço um requerimento oral: foi assaltada nesta madrugada, em São Miguel Paulista, Município de São Paulo, a Organização Social Creche Santa Rita. O assalto ocorreu de madrugada e nenhum dos funcionários e alunos da instituição puderam adentrar porque a Polícia Científica e a Polícia Técnica ainda não fizeram a perícia no local.

Nesse sentido, faço um requerimento para que haja maior urgência na perícia da Creche Santa Rita, em São Miguel Paulista.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Esta Presidência registra o requerimento de Vossa Excelência.

Nobre Deputado Adriano Diogo, sempre presente e um dos mais atuantes deputados que honra esta Casa com a sua dedicação e a sua competência. Entre os vários assuntos manifestados pelo Deputado Adriano Diogo, tive a oportunidade de aprender sobre o pré-sal numa exposição maravilhosa que ele fez. Quero então cumprimentá-lo por aquela exposição.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nesse sentido, Deputado Edson Ferrarini, gostaria que o senhor também tivesse a oportunidade de fazer a sua campanha antidrogas.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com o Projeto de lei nº 401, de 2010, que tramita com urgência constitucional.

Nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2010. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24 de junho de 2010, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 40 minutos.

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ATOS ADMINISTRATIVOS

DECISÕES DA MESA

DE 30/06/2010

EXONERANDO , a pedido, nos termos da 1ª parte do item 1 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, AJURICABA DE SOUZA MENEZES, RG nº 6317989, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Jornalista, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no parágrafo 5º, do artigo , da Lei nº 12803/2008, a partir de 02/07/2010.

(Decisão nº 1155/2010);

EXONERANDO , nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU, RG nº 24578921-2, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Assessor Técnico Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 01/07/2010.

(Decisão nº 1156/2010);

ISRAEL DE OLIVEIRA, RG nº 28166971, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Assistente de Gabinete, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 01/07/2010.

(Decisão nº 1157/2010);

JOSE NIVALDO GRANA, RG nº 6130744-0, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Assessor Técnico de Gabinete, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 01/07/2010.

(Decisão nº 1158/2010);

MARCELA BELIC CHERUBINE, RG nº 16516490-6, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Assessor Especial Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 02/07/2010.

(Decisão nº 1159/2010);

THIAGO RODRIGUES DA COSTA, RG nº 46005010-2, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Auxiliar Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 01/07/2010.

(Decisão nº 1160/2010);

WALDOMIRO CARLOS RAMOS, RG nº 5773688, do cargo que vem exercendo, em comissão, de Assessor Especial Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 01/07/2010.

(Decisão nº 1161/2010);

NOMEANDO , nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978:

EDSON CHEHADE, RG nº 3737985, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente de Gabinete, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ISRAEL DE OLIVEIRA.

(Decisão nº 1162/2010);

RONALD ALEXANDRE GIRALDELI, RG nº 41410290-3, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de RODRIGO PINTO CHIZOLINI.

(Decisão nº 1163/2010);

ROSE MENEGUELLO, RG nº 19970729-7, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Técnico de Gabinete, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de JOSE NIVALDO GRANA.

(Decisão nº 1164/2010);

VALERIA DE CASSIA BASSE BENKO LOPES, RG nº 25104348-4, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Técnico de Gabinete , do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de MARA REGINA PRADO.

(Decisão nº 1165 /2010);

VERA LUCIA STRADIOTTE RAMOS, RG nº 4183727, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de WALDOMIRO CARLOS RAMOS.

(Decisão nº 1166 /2010);

WILLIAM ALVES DE ARAUJO, RG nº 32000468-5, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial Parlamentar, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de RICARDO VIEIRA CIOLDIN, ficando exonerado do cargo de Agente de Segurança Parlamentar na data de sua posse.

(Decisão nº 1167/2010);

CESSANDO , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. , da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na seguinte conformidade:

Mat 8660, ALEXANDRE PINHEIRO SIMOES, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1168/2010);

Mat 19795, DANIEL JESUS DE QUEIROZ, a partir de 21/06/2010

(Decisão nº 1169/2010);

Mat 8630, EDITE APARECIDA DOS SANTOS, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1170/2010);

Mat 4735, ELISETE TERESA LINO DE MATTOS, a partir de 24/06/2010

(Decisão nº 1171/2010);

Mat 15176, EMANOEL FLORENCIO DE SOUZA, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1172 /2010);

Mat 19468, EVANDRO HERRERA BERTONE GUSSI, a partir de 30/06/2010

(Decisão nº 1173/2010);

Mat 15064, FÁBIO CARLOS WERNECK LORENZI, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1174/2010);

Mat 8736, HELOISA MARTINS MARTELLI, a partir de 01/01/2010

(Decisão nº 1175/2010);

Mat 6263, IVONE FERRARI, a partir de 30/06/2010

(Decisão nº 1176/2010);

Mat 15389, MÁRCIA SHIMABUKURO, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1177/2010);

Mat 15108, MARCO ANTONIO IOCHIHIRO OYADOMARI, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1178/2010);

Mat 8287 , MARCOS ANTONIO ANDRADE LOPES, a partir de 29/06 /2010

(Decisão nº 1179/2010);

Mat 15061, PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1180/2010);

Mat 19105, RODRIGO PINTO CHIZOLINI, a partir de 30/06/2010

(Decisão nº 1181/2010);

Mat 6216, SILVIA REGINA FIRMINO BRITTO, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1182/2010);

ATRIBUINDO , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. , da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15 de junho de 2007, para os funcionários abaixo-relacionados, na seguinte conformidade:

Mat 3444, ANA MARIA DA HORA GABRIEL, GED Nível X, a partir de 29/06/2010

Mat 5057, ARLETY SATIKO KOBAYASHI, GED Nível IX, a partir de 30/06/2010

Mat 8711, ISAIAS JOSE DE SOUZA, GED Nível X, a partir de 29/06/2010

Mat 6615, JOÃO PINTO CABRAL FILHO, GED Nível X, a partir de 29/06/2010

Mat 2565, LILIAN DRAGO PEIXOTO, GED Nível IX, a partir de 29/06/2010

(Decisão nº 1183/2010);

Mat 19177, ANDRÉ NORBERTO CARBONE DE CARVALHO, GED Nível IV, a partir de 21/06/2010

(Decisão nº 1184/2010);

Mat 5057, ARLETY SATIKO KOBAYASHI, GED Nível X, a partir de 01/01/2010, até 29/06/2010

(Decisão nº 1185 /2010);

Mat 21051, GERALDO TELES MACHADO JUNIOR, GED Nível VIII, a partir de 01/05/2010, até 26/05/2010

(Decisão nº 1186/2010);

Mat 9998, ISABELLA DE CASTRO, GED Nível VII, a partir de 23/06/2010

(Decisão nº 1187/2010);

Mat 19125, LUCAS JOSÉ VIEIRA, GED Nível IX, a partir de 21/06/2010

(Decisão nº 1188 /2010);

Mat 16322, MAURICIO ROSA FROES, GED Nível VIII, a partir de 01/05/2010, até 26/05/2010

(Decisão nº 1189 /2010);

Mat 11649, SANDRA CRISTINA LEITE SANTANA, GED Nível VI, a partir de 22/06/2010

(Decisão nº 1190/2010);

Mat 7068, ANTONIO CESAR LATTARO, GED Nível VIII, a partir de 01/06/2010

(Decisão nº 1191/2010);

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE, decorrido o prazo legal, e, à vista de tudo quanto consta do Processo RG. nº 6289/2007, que trata da realização de Concurso Público para provimento de cargos vagos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público referente ao Edital nº 27/2010, nos termos da publicação veiculada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 26 de junho de 2010, para provimento de cargos de Procurador.

(Decisão nº 1192/2010);

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE, decorrido o prazo legal, e, à vista de tudo quanto consta do Processo RG. nº 6289/2007, que trata da realização de Concurso Público para provimento de cargos vagos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, HOMOLOGAR o resultado final do Concurso Público referente ao Edital nº 28/2010, nos termos da publicação veiculada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30 de junho de 2010, para provimento de cargos de Agente Legislativo de Serviços Téncicos e Administrativos.

(Decisão nº 1193/2010);

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, nos termos do artigo 3o da Emenda Constitucional nº 47/05 e no artigo 201, § 9o da Constituição Federal, a senhora HELENICE APARECIDA GOTARDI MARCATO, R.G. nº 8.715.926, Matrícula n.º 6169, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, efetiva do SQC - II do quadro desta Secretaria, visto contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de serviço prestado junto à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de serviço como consta do Título de Liquidação de Tempo de Serviço nº 37, expedido por esta Secretaria em 25 de junho de 2010, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível IV, Grau D, da Escala de Classes e Vencimento, anexo VIII, a que se refere o artigo 68 da Resolução 776/96;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos nos termos do artigo 1o da Lei Complementar 813/96;

3) Vantagem pessoal incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/93, da Mesa, relativo a 04/10 (quatro décimos) da diferença entre o seu cargo efetivo e o de Assessor Técnico de Gabinete; 03/10 (três décimos) da diferença entre o seu cargo efetivo e o de Assessor Especial Parlamentar; 03/10 (três décimos) da diferença entre o seu cargo efetivo e o de Assessor Especial Parlamentar com vantagem do artigo 92 da Resolução n.º 776/96;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei 8238/93;

5) Adicional por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1, 2, 3 e 4;

6) Sexta parte incidente sobre os itens 1, 2, 3, 4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 1194/2010);

DESPACHO DA PROCURADORIA

DE 30/06/2010

Autos de Sindicância RG: 6.968/09

Interessado: Administração Alesp.

Sindicado: Eliana do Carmo Martelini Ferrari, RG: 4.837.818-5, matrícula: 4.363.

Despacho: “Imprimi ritmo menos célere ao curso deste feito com o propósito de examiná-lo em conjunto com o que contêm os autos da apuração preliminar no. 1861/10, em curso perante esta Procuradoria acerca de matéria correlata a este. Constato, agora, que não se justifica, ao menos por ora, correlacionar um feito ao outro.

Assim e tendo em vista a proximidade de minhas férias, designo o dia 5 de agosto de 2010, às 13 horas, para a audiência de instrução, quando serão ouvidas, pela Presidência do Procedimento, as testemunhas : Saulo Fabregat Bazilio (fls. 3) ;Rogério Pappalardo ou o preposto que for apresentado por ‘ Núcleo Sistema de Saúde Mental” (fls. 10 e 11); Caixa de Assistência do Banco do Brasil , pelo preposto que apresentar (fls. 16); Maria José Mendes Machado e Geraldo José Henrique Amaral , e as arroladas pela defesa (fls. 85) .

Intimem-se .

“Intimem-se”.

Advogado de defesa: Dr. Ricardo de Moraes Cabezón, OAB/ SP 183.218.

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL

DE ADMINISTRAÇÃO

DE: 30.06.2010

CESSANDO a gratificação de representação atribuída aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade:

Nome: EVANDRO HERRERA BERTONE GUSSI

RG: 30695495-3 Matrícula: 19468

Gratificação: Assessor Especial Parlamentar

Cessada a partir de: 30.06.2010

Nome: MARA REGINA PRADO

RG: 12923686 Matrícula: 14374

Gratificação: Assessor Técnico de Gabinete

Cessada a partir de: 30.06.2010

Nome: MARCO ANTONIO MROZ

RG: 4525007-8 Matrícula: 14539

Gratificação: Assessor Técnico Parlamentar

Cessada a partir de: 30.06.2010

Nome: PAULO FERNANDO PAES LANDIM

RG: 12163259-3 Matrícula: 20759

Gratificação: Auxiliar Parlamentar

Cessada a partir de: 28.06.2010

Nome: RICARDO VIEIRA CIOLDIN

RG: 43527332-2 Matrícula: 19168

Gratificação: Assessor Especial Parlamentar

Cessada a partir de: 01.07.2010

Nome: RODRIGO PINTO CHIZOLINI

RG: 35391619-5 Matrícula: 19105

Gratificação: Assessor Especial Parlamentar

Cessada a partir de: 01.07.2010

ATRIBUINDO , a partir do exercício, gratificação de representação aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade: