Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Dezembro de 2013

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adalto Santos

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 10 de dezembro de 2013.

Presidente: Everaldo Cabral.

Relator : Adalto Santos.

Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto.

Parecer Nº 5529/2013

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1651/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :

Ementa: Introduz alterações à Lei º 13.309, de 1º de outubro de 2007.

Art. 1º A Lei nº 13.309, de 1º de outubro de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, a ser realizada anualmente, na semana em que constar o dia 17 de novembro. (NR)

......................................................................................................... Art. 2º-A. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, a exemplo de debates e palestras sobre o assunto, com foco nas seguintes atividades:

I - campanha de divulgação sobre o câncer de próstata, que terá como principais objetivos:

a) divulgar o site: www.umtoqueumdrible.com.br;

b) informar sobre o diagnóstico e o tratamento precoce por meio de exame de toque retal e dosagem sérica de PSA (Antígeno Prostático Especifico); e

c) distribuir materiais informativos, encartes e folders.

II - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, com o propósito de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da divulgação de informações. (AC)”

......................................................................................................... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adalto Santos

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 10 de dezembro de 2013.

Presidente: Everaldo Cabral.

Relator : Adalto Santos.

Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto.

Parecer Nº 5530/2013

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1657/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o PROJETO GANHE O MUNDO.

Art. 1º Os arts. , , , e da Lei nº 14.512, de 7 de

dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................

.........................................................................................................

IV - tenha obtido, ao longo do primeiro ano do ensino médio, a frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas regulares da escola de ensino médio em que esteja matriculado (NR);

V - tenha alcançado a média mínima de 7,0 (sete) pontos no desempenho acadêmico escolar na disciplina de Português e Matemática no primeiro ano do ensino médio (NR);

.........................................................................................................

IX - (REVOGADO)

Art. 3º .............................................................................................

Parágrafo único. Os requisitos do processo seletivo serão estabelecidos em edital de seleção. (AC)

Art. 4º (REVOGADO)

Art. 5º (REVOGADO)

Art. 6º O aluno da rede pública estadual de educação que for selecionado para o programa oficial de intercâmbio internacional, custeado pelo Estado de Pernambuco, fará jus a: (NR)

I - 1 (uma) bolsa de instalação, que lhe será paga após o desembarque do aluno no país de destino, para compra de roupas e demais despesas iniciais; (AC)

II - 5 (cinco) bolsas de manutenção, que lhe serão pagas no decorrer do programa, enquanto estiver residindo no exterior, para custear despesas pessoais. (AC)

Parágrafo único. O valor da bolsa instalação e da bolsa manutenção de que trata os incisos I e II será de R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), podendo ser ajustado mediante decreto, com a finalidade de manter o poder aquisitivo da moeda em relação à moeda corrente do país destino do aluno selecionado para participar do programa.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013.

Adalto Santos

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 10 de dezembro de 2013.

Presidente: Everaldo Cabral.

Relator : Adalto Santos.

Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto.

Parecer Nº 5531/2013

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1669/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Vacinação de Adultos e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Vacinação de Adultos, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 5 de agosto.

Art. 2º Não serão considerados feriado civil os dias que compreenderão a Semana de Vacinação de Adultos.

Art. 3º Na semana em que ocorrerá Semana de Vacinação de Adultos, a sociedade civil organizada poderá promover debates e palestras de conscientização sobre a importância da vacinação de adultos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adalto Santos

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 10 de dezembro de 2013.

Presidente: Everaldo Cabral.

Relator : Adalto Santos.

Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto.

Parecer Nº 5532/2013

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros.

Art. 1º A Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel:

I - até 28 de fevereiro de 2014, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU / Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife -CTM: (NR)

.......................................................................................................”.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as saídas internas das mercadorias e bens a seguir relacionados, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do CTM:

I - a partir de 1º de março de 2014, óleo diesel; e

II - a partir de 1º de dezembro de 2013:

a) ônibus novos, inclusive Bus Rapid Transit - BRT; e

b) carrocerias e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novos.

§ 1º Relativamente à isenção prevista no caput deve-se observar:

I - na hipótese do inciso I:

a) também se aplica às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino a distribuidora de combustível, desde que a destinação final do produto seja aquela ali mencionada; e

b) é condicionada à observância de requisitos e condições estabelecidos em decreto do Poder Executivo; e

II - na hipótese do inciso II:

a) também se aplica ao montante do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições em outra Unidade da Federação;

b) é condicionada:

1. à dedução do valor do imposto dispensado do preço do produto e à respectiva indicação no documento fiscal relativo à venda;

2. a que a aquisição seja realizada com o objetivo de aumento ou renovação da frota de ônibus destinados ao transporte público coletivo de passageiros; e

3. a que o bem adquirido seja incorporado ao ativo imobilizado;

c) a alienação do bem antes dos prazos a seguir indicados sujeita o alienante ao pagamento da totalidade do tributo dispensado com os acréscimos legais cabíveis:

1. 7 (sete) anos, na hipótese de ônibus convencionais; e

2. 10 (dez) anos, na hipótese de ônibus articulados;

d) o disposto na alínea c não se aplica na hipótese de substituição por outro veículo novo; e

e) não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Adalto Santos

Deputado

Sala da Comissão de Redação Final,

em 10 de dezembro de 2013.

Presidente: Everaldo Cabral.

Relator : Adalto Santos.

Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Eduardo Porto, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto.

Parecer Nº 5533/2013

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1751/2013, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, e na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5º .............................................................................................

........................................................................................................ § 7º Para fins de análise e avaliação dos projetos e consequente monitoramento da aplicação do incentivo, a empresa beneficiária dos estímulos previstos neste artigo, durante o período de fruição, deverá recolher, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do benefício, a título de taxa de administração, valor correspondente a 2% (dois por cento) do total efetivamente utilizado, observando-se o seguinte, além de procedimentos estabelecidos em decreto do Poder Executivo:

I – o valor da mencionada taxa fica limitado a R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais) nas seguintes hipóteses:

a) para os estabelecimentos localizados fora da Região Metropolitana do Recife – RMR, independentemente do termo inicial de concessão do benefício, exceto, a partir de 1º de janeiro de 2014, os estabelecimentos localizados na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos a partir da referida data; (NR)

.........................................................................................................

III – o valor da mencionada taxa não está sujeito a qualquer limite, na hipótese de benefícios concedidos a partir de 1º de setembro de 2007, bem como prorrogados ou renovados nos termos desta Lei, quando o estabelecimento estiver localizado: (NR)

a) na RMR; e (REN)

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos, prorrogados ou renovados a partir da referida data. (AC)

........................................................................................................

§ 14. Na hipótese em que o estabelecimento, em 31 de agosto de 2007, esteja obrigado a recolher a taxa de que trata o § 7º, com o limitador previsto em seu inciso I, e passe a ser beneficiário de incentivo, inclusive ampliação, concedido a partir de 1º de setembro de 2007, o respectivo valor será recolhido nos termos do inciso III do mencionado § 7º. (NR)

.........................................................................................................

Art. 15. Para efeito de habilitação ao PRODEPE, as empresas beneficiárias deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

.........................................................................................................

III – não se encontrar usufruindo: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2013, incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; (AC)

.........................................................................................................

V – a partir de 1º de janeiro de 2014, não ter sócio (AC):

a) que participe de empresa em situação irregular perante a Fazenda Estadual; ou

b) que tenha participado de empresa em situação irregular perante a Fazenda Estadual, à época do respectivo desligamento, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento da condição aqui prevista.

.........................................................................................................

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2014, para efeito de aplicação do disposto na alínea b do inciso III, compreende-se como cumulação de incentivos ou benefícios, entre outras, a situação de o contribuinte se utilizar do diferimento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 9º, combinado com outro benefício sobre a operação de saída, não contemplado nesta Lei. (AC)

Art. 16. A empresa incentivada fica impedida de utilizar os incentivos concedidos nos termos desta Lei, nas seguintes hipóteses:

.........................................................................................................

VII – a partir de 1º de janeiro de 2014, alterar as características do produto, o processo produtivo ou as etapas de produção descritas no projeto econômico aprovado pelo Estado, que tenha fundamentado a concessão do benefício, ressalvada prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação pelo Comitê Diretor; (AC)

VIII - a partir de 1º de janeiro de 2014, reduzir, no caso de projetos de ampliação, a capacidade instalada, independentemente de aumento de faturamento e, em qualquer hipótese, paralisar as atividades do empreendimento beneficiado; e (AC)

IX - a partir de 1º de janeiro de 2014, promover a terceirização das suas atividades, ressalvada a hipótese de prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação do Comitê Diretor. (AC)

.........................................................................................................

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese do inciso VI e, também: (NR)

I - até 31 de dezembro de 2013, nas hipóteses dos incisos I a IV do caput, nos períodos fiscais subsequentes àqueles em que tenham se verificado as referidas causas de impedimento, quando a empresa incentivada, sem prejuízo dos acréscimos legais e observado o disposto no § 5º, recolher espontaneamente o valor devido; e (REN/NR)